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Pref. Nova Maringá

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de NOVA MARINGÁ-MT, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal, de um lado NOVA MARINGÁ-MT, inscrita no CGC/MF sob o n.º 37.464.831/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado a EMPRESA BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA – Inscrito no CNPJ. 03.817.702/0001-50 - Rua Almiro de Moraes nº. 116 - Centro – Rio verde Goiás/GO – CEP. 75.901-150, neste ato representado pelo Sr. DARIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR portador da cédula de identidade RG. 750 371 SSP/GO Inscrito no CPF/MF 236.941.001-34 doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal nº. 001/2010 e Decreto Municipal nº. 22/2013 e alterações posteriores, que regulamenta o Pregão Presencial e Registro de Preços no Município de NOVA MARINGÁ-MT e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 095/2015 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente ADESÃO A Ata de Registro de Preços 075/2015, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto da presente Ata a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OPERADORA DE SISTEMA DE CARTÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA (MECÂNICA EM GERAL, ELÉTRICA, FUNILARIA, ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, CAMBAGEM, TROCA DE ÓLEO, FILTRO, PINTURA EM GERAL E SISTEMA DE INJEÇÃO ELETRÔNICA EM GERAL) BEM COMO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE REPOSIÇÃO ORIGINAL OU SIMILAR DE PRIMEIRA LINHA E SERVIÇOS DE GUINCHO E REBOQUE, OPERADA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA VIA WEB PRÓPRIO DA CONTRATADA, COMPREENDENDO ORÇAMENTO DOS MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO ATRAVÉS DA REDE DE OFICINAS CREDENCIADAS PELA CONTRATADA PARA ATENDER À FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, E A SERVIÇO DESTES, mediante as condições estabelecidas em Edital.

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

Percentual de taxa de administração

Vlr. MENSAL

Vlr. ANUAL

01

Contratação de empresa operadora de sistema de cartões, para prestação de serviços de administração prestação de serviços em sistema de cartões, gerenciamento e manutenção preventiva e corretiva (mecânica em geral, elétrica, funilaria, alinhamento, balanceamento, cambagem, troca de óleo, filtro, pintura em geral e sistema de injeção eletrônica em geral) bem como o fornecimento de peças e acessórios de reposição original ou similar de primeira linha e serviços de guincho e reboque, operada através da utilização de sistema via web próprio da contratada, compreendendo orçamento dos materiais e serviços especializados de manutenção através da rede de oficinas credenciadas pela contratada para atender à frota de veículos do Município de Nova Maringá-MT.

3,00%

4.170,00

50.040,00

02

FORNECIMENTO DE PEÇAS

-------

98.000,00

1.176.000,00

03

SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA

-------

41.000,00

492.000,00

1.1.1 - PREVISÃO ORÇAMENTARIA E CLASSIFICAÇÃO DE DESPESA:

Peças mensal

Peças Anual

Mão de Obra Mensal

Mão de Obra Anual

Secretarias

2.083,3333

25.000,00

1.666,6666

20.000,00

- Gabinete do Prefeito.

500,00

6.000,00

500,00

6.000,00

- Secretaria Municipal de Administração.

166,6666

2.000,00

86,6666

1.040,00

- Sec. Municipal de Finanças.

22.083,333

265.000,00

16.666,666

200.000,00

- Sec. Mun. de Educação, Cultura e Esporte.

36.666.666

440.000,00

16.666,666

200.000,00

- Sec. Mun. de Obras, Viação e Serviços Públicos.

7.500,00

90.000,00

8.333,3333

100.000,00

- Sec. Mun. de Saúde e Saneamento.

12.083,333

145.000,00

8.333,3333

100.000,00

- Sec. Mun. de Agricultura

1.500,00

18.000,00

1.666,6666

20.000,00

- Sec. Mun. de Ação e Promoção Social.

1.666,6666

20.000,00

1.666,6666

20.000,00

- Sec. Mun. Distrital.

1.666,6666

20.000,00

1.666,6666

20.000,00

- Sec. Mun. De Meio Ambiente – Dep. de água e esgoto.

DOTAÇÕES:

Compra de Peças:

- Gabinete do Prefeito

DOTAÇÃO: 02.001.04.122.0020.2003.339030-21

- Secretaria Municipal de Administração

DOTAÇÃO: 03.001.04.122.0030.2007.339030-47

- Sec. Municipal de Finanças

DOTAÇÃO: 04.001.04.122.0040.2011.339030-65

- Sec. Mun. de Educação, Cultura e Esporte.

DOTAÇÃO: 05.001.12.122.0050.2013.339030-91

-Sec. Mun. De Educação, cultura e esporte – Transporte Escolar

DOTAÇÃO: 05.001.12.122.0050.2017.339030-99

-Sec. Mun. De Educação, cultura e esporte – Salario Educação

DOTAÇÃO: 05.007.12.361.0050.2025.339030-149

- Sec. Mun. de Obras, Viação e Serviços Públicos

DOTAÇÃO: 06.001.04.122.0060.2037.339030-202

- Sec. Mun. de Obras, Viação e Serviços Públicos-Manutenção de Estradas

DOTAÇÃO: 06.001.26.782.0063.1042.339030-214

- Sec. Mun. de Obras, Viação e Serviços Públicos-Manutenção de Estradas FETHAB

DOTAÇÃO:06.001.26.782.0063.1084.339030-226

- Sec. Mun. de Saúde e Saneamento

DOTAÇÃO: 07.001.10.122.0070.2041.339030-242

- Sec. Mun. de Saúde e Saneamento-Fundo Municipal

DOTAÇÃO: 07.002.10.301.0071.2042.339030-254

- Sec. Mun. de Agricultura

DOTAÇÃO: 08.001.20.122.0080.2053.339030-314

- Sec. Mun. de Ação e Promoção Social

DOTAÇÃO: 09.001.08.122.0090.2056.339030-339

- Sec. Mun. de Ação e Promoção Social-Conselho Tutelar

DOTAÇÃO:09.002.08.243.0092.2071.339030-359

- Sec. Mun. de Ação e Promoção Social-Fundo Municipal

DOTAÇÃO: 09.002.08.244.0091.2061.339030-383

- Sec. Mun. Distrital

DOTAÇÃO: 11.011.04.122.0110.2074.339030-429

- Sec. Mun. De Meio Ambiente Dep. de água e esgoto

DOTAÇÃO: 12.002.17.122.0075.2085.339030-451

Prestação de Serviços Pessoa Jurídica:

- Gabinete do Prefeito

DOTAÇÃO: 02.001.04.122.0020.2003.339039-25

- Secretaria Municipal de Administração

DOTAÇÃO: 03.001.04.122.0030.2007.339039-51

- Sec. Municipal de Finanças

DOTAÇÃO: 04.001.04.122.0040.2011.339039-69

- Sec. Mun. de Educação, Cultura e Esporte.

DOTAÇÃO: 05.001.12.122.0050.2013.339039-96

-Sec. Mun. De Educação, cultura e esporte – Transporte Escolar

DOTAÇÃO: 05.001.12.122.0050.2017.339039-101

-Sec. Mun. De Educação, cultura e esporte – Salario Educação

DOTAÇÃO:05.007.12.361.0050.2025.339039-150

- Sec. Mun. de Obras, Viação e Serviços Públicos

DOTAÇÃO:06.001.04.122.0060.2037.339039–205

- Sec. Mun. de Obras, Viação e Serviços Públicos-Manutenção de Estradas

DOTAÇÃO: 06.001.26.782.0063.1042.339039-216

- Sec. Mun. de Obras, Viação e Serviços Públicos-Manutenção de Estradas FETHAB

DOTAÇÃO:06.001.26.782.0063.1084.339039-228

- Sec. Mun. de Saúde e Saneamento

DOTAÇÃO: 07.001.10.122.0070.2041.339039-246

- Sec. Mun. de Saúde e Saneamento-Fundo Municipal

DOTAÇÃO: 07.002.10.301.0071.2042.339039-258

- Sec. Mun. de Agricultura

DOTAÇÃO: 08.001.20.122.0080.2053.339039-317

- Sec. Mun. de Ação e Promoção Social

DOTAÇÃO: 09.001.08.122.0090.2056.339039-343

- Sec. Mun. de Ação e Promoção Social-Conselho Tutelar

DOTAÇÃO:09.002.08.243.0092.2071.339039-361

- Sec. Mun. de Ação e Promoção Social-Fundo Municipal

DOTAÇÃO: 09.002.08.244.0091.2061.339039-386

- Sec. Mun. Distrital

DOTAÇÃO: 11.011.04.122.0110.2074.339039-432

- Sec. Mun. De Meio Ambiente – Dep. de água e esgoto

DOTAÇÃO: 12.002.17.122.0075.2085.339039-454

1.1.2 – DAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES.

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

VLR. ESTIMADO MENSAL

VLR. ESTIMADO ANUAL

01

FORNECIMENTO DE PEÇAS

98.000,00

1.176.000,00

02

SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA

41.000,00

492.000,00

VALOR TOTAL

139.000,00

1.668.000,00

VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO = 3,00%

--------

50.040,00

VALOR GLOBAL

1.718.040,00

1.2 - Fica expressa que todas as despesas geradas serão de inteira Responsabilidade do fornecedor registrado, inclusive as obrigações previdenciárias e trabalhistas;

CLÁUSULA SEGUNDA DAVALIDADE E REAJUSTAMENTO

2.1 - A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

2.2 - Mediante a assinatura da Ata está caracterizado o compromisso de entrega dos objetos na forma e condições disposta no Pregão Presencial nº 095/2015 – Sistema de Registro de Preços.

2.3 - Poderá a Administração, mesmo comprovada a ocorrência mencionada no parágrafo anterior, optar por cancelar a Ata e providenciá-lo em outro procedimento licitatório.

2.4 - Fica facultada a Administração em firmar as contratações que poderão advir, pela Ata de Registro de Preços, podendo ser adquirido o mesmo objeto ora registrado, por outros meios previstos legalmente.

2.5 - Caso evidenciado que o valor registrado em Ata tornar-se superior ao praticado no mercado será convocado o classificado em primeiro lugar, para negociações, e sendo esta frustrada, convocaram-se os remanescentes pela ordem de classificação para assim fazê-lo.

2.6 - Caso evidenciado que o valor registrado em Ata tornar-se inferior ao praticado no mercado, e o vencedor classificado em primeiro lugar declarar a impossibilidade de fornecimento nos preços registrados, este será liberado do compromisso, sem aplicações de penalidades, sendo os demais remanescentes convocados, em ordem de classificação para assim fazê-lo.

CLÁUSULA TERCEIRA DAS PENALIDADES

3.1 - Sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, a classificada em primeiro lugar, poderá sujeitar às penalidades seguintes:

a) - multa de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total da obrigação;

b) - multa de 10% (dez por cento) do valor correspondente à parte contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação;

c) - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, no caso de inexecução diária do objeto deste contrato, até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação, conforme alínea anterior;

d) - suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Alta Floresta/MT, pelo prazo que for fixado pela Administração em função da natureza e da gravidade da falta cometida, conforme previsto nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/02, e Leis subsidiárias;

e) - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, considerando, para tanto, reincidências de faltas, sua natureza e gravidade.

3.2 - A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo, devidamente autuado, e que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme os preceitos legais da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO

4.1- Após a assinatura da Ata de Registro de Preços, a contratação com o(s) fornecedor(es) registrado(s) será formalizada com este órgão, por intermédio de contrato, conforme disposto no art. 62, da Lei nº 8.666/93.

4.2 - As convocações de que tratam os itens anteriores deverão ser atendidas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação formal, podendo ser prorrogado, em conformidade com o disposto no § 1º, do artigo 64, da Lei Federal nº 8.666/93.

4.3 - A Nota de Empenho será enviada pela Secretaria que solicitar o serviços/peças ao licitante vencedor do certame, ou, quando convocado, o mesmo deverá retirá-lo prazo máximo de dois dias úteis, contados da notificação.

4.4 - Fica facultado à Administração, quando o vencedor não aceitar ou não retirar a Nota de Empenho, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, nas condições estabelecidas no encerramento de seus lances verbais e registradas na Ata de Registro de Preços.

4.5 - Aplica-se, no que couber, a disposição contida nos arts. 54 a 88 da Lei 8.666/93,

Independentemente de transcrição.

4.6 - As despesas com a presente aquisição correrão à conta das Secretarias Municipais constantes no anexo IV do Edital, nas dotações próprias de cada um dos órgãos, todos na condição de partícipes da ata de registro de preços a ser firmada.

CLÁUSULA QUINTA DOS RESULTADOS ESPERADOS

ð Flexibilização no sistema de manutenções adequadas a serem realizadas nos veículos. ð Manutenções mecânicas, preventivas e corretivas com fornecimento de peças, após autorização do Contratante. ð Obtenção de informações de toda a frota em tempo real para tomada de decisões e relatórios Gerenciais. ð Agilidade nos procedimentos de manutenções, com prazo para execução dos serviços. ð Redução de despesas operacionais e administrativas do Contratante. ð Gerenciamento de todas as manutenções automobilísticas e equipamentos através de processo único. ð Centralização de toda a atividade de manutenção de veículos do Contratante. ð Melhor qualidade nos serviços realizados, com técnicos capacitados. ð Apresentação via sistema eletrônico pela contratada de no mínimo três orçamentos para aprovação e execução dos serviços através da Cotação On-Line via sistema. ð Transparência, Gestão e negociação com a rede credenciada pela Contratante, com informações disponibilizadas no site.

CLÁUSULA SEXTA DO ORÇAMENTO PRÉVIO

6.1 - A cada serviço, A CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA, orçamento prévio que deverá ser preparado de forma detalhada, abrangendo a marca, modelo/ano e n° da placa do veículo, o nome, marca, modelo e quantidade de peças e/ou acessórios e os serviços a serem executados, bem como relatório com todo o histórico de serviços realizados no veículo em questão.

6.2 - A CONTRATANTE poderá recusar o orçamento, pedir revisão, comprometendo-se a CONTRATADA a executar e fornecer o que for aprovado.

6.3 - Deverá ser indicado, obrigatoriamente, no orçamento prévio, o prazo para execução dos serviços orçados.

CLÁUSULA SETIMA DO CRONOGRAMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1 - Os serviços deverão sempre obedecer aos seguintes passos:

a) orçamento prévio – conforme descrito no termo de referencia

b) laudo inicial, emitido pelo Setor Responsável;

c) execução dos serviços descritos no laudo inicial;

d) vistoria dos serviços pela CONTRATADA

e) laudo final.

7.2. PEÇAS E ACESSÓRIOS

7.2.1 - As peças e acessórios substituídos pela CONTRATADA deverão ser entregues a CONTRATANTE, no ato do recebimento do veículo devidamente consertado, para liberação do laudo técnico na garagem central, conforme alínea e, do item 7.1.

7.3 - CONCEITO

a) Manutenção Preventiva: Tem como objetivo principal, mediante uma introdução sistemática regular de revisões e serviços, garantir as melhores condições de desempenho do veículo, no que se refere ao seu funcionamento, rendimento e segurança, assim como prevenir a ocorrência de defeitos que possam redundar em danos nos componentes ou mesmo à paralisação do veículo.

b) Manutenção Corretiva: Visa tornar operacional o veículo ocasionalmente desativado em decorrência de defeitos, bem como reparar pequenas avarias.

c) Da Prestação de Serviços: Os serviços deverão ser realizados através de profissionais qualificados em condições e instalações técnicas adequadas, objetivando a realização dos serviços com eficiência desejada e com garantias concedidas pelos estabelecimentos credenciados em consonância com o Código de Defesa do Consumidor.

d) O prazo de garantia para os serviços, peças e acessórios aplicados, será de no mínimo 03 (três) meses ou 5.000 (cinco mil) quilômetros rodados, contados do recebimento do veículo devidamente consertado e aprovado pela Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT e pelo setor a qual pertencer o veículo.

e) O prazo de garantia para os serviços, peças de retífica de motor, será de no mínimo 06 (seis) meses ou 10.000 (dez mil) quilômetros rodados para veículos, contados do recebimento do veículo devidamente consertado e aprovado pela Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT e pelo setor a qual pertencer o veículo.

CLÁUSULA OITAVA DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

• Registro informatizado dos dados de manutenção disponíveis para consulta via WEB em tempo real;

• Sistema de gerenciamento integrado, oferecendo relatórios gerenciais de controle das despesas de manutenção da frota.

• Sistema tecnológico integrado para viabilizar o pagamento dos serviços de manutenção da frota de veículos junto às oficinas credenciadas.

• Sistema tecnológico para processamento das informações via Web em tempo real pela Contratante e Rede Credenciada;

• A CONTRATADA deverá disponibilizar acesso para o Gestor e níveis de acesso para aprovadores no sistema, o qual possibilitará também a emissão e consulta de relatórios.

• Informatização dos dados da vida mecânica, quilometragem, custos, identificação do veículo da respectiva unidade organizacional, datas e horários, tipos de peças, componentes e serviços, a serem alimentados por meio eletrônico em base gerencial de dados disponíveis, atualizados diariamente.

• A Contratante deverá adquirir somente peças, originais ou similares, diretamente de distribuidores credenciados, reduzindo custos com aquisição de peças;

• Processo de consolidação de dados e emissão de relatórios pela INTERNET, 24 (vinte e quatro) horas por dia.

• Rede de oficinas mecânicas equipadas para aceitar transações do sistema tecnológico da CONTRATADA;

• Interface digital (oficinas x cliente);

• Orçamento eletrônico de no mínimo 3 (três) propostas possibilitando o arquivo impresso;

• Data base dos históricos de orçamentos;

• Planilha de custos por modelo / departamento;

• Histórico de manutenção por veículo, onde devem constar todos os dados, como

Manutenção, tempo de reparo, etc;

• Registro de garantia de peças / serviços;

• Ferramenta on-line para avaliação e autorização de serviço;

• Relatório de custos por departamento / centro de custos;

CLÁUSULA NONA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO A SEREM EXECUTADOS

9.1 - Manutenção e conservação dos veículos da Contratante prestando reparação automotiva, revisões preventivas e corretivas através da rede credenciada de oficinas, incluindo:

ð Mecânica em geral com fornecimento de peças e acessórios. ð Reparação elétrica; ð Funilaria e pintura em geral; ð Vidraçaria; ð Borracharia; ð Serviços de guincho/reboque; ð Carroçaria; ð Tapeçaria; ð Outros serviços constantes no manual dos veículos e/ou equipamentos ou por

Orientação da Contratante;

ð Hidráulica em geral, troca de óleo e filtros; ð Regulagens eletrônicas com fornecimento de peças.

• Atender no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a toda e qualquer solicitação que venha a receber da Contratante, necessariamente com serviço de leva-e-traz, através de guincho.

• Deverá informar ao Contratante via sistema o prazo de conserto do veículo, a relação dos serviços (mão-de-obra) e as peças necessárias para execução do mesmo.

• O valor dos serviços, peças, componentes e materiais serão informados quando da

Elaboração dos orçamentos pelas oficinas cadastradas no sistema via WEB, para análise e aprovação do serviço pela Contratante.

• Os serviços só poderão ser executados após a aprovação da Contratante.

• A manutenção deverá ocorrer de acordo com o tempo padrão de manutenção do fabricante dos respectivos veículos, mencionada no orçamento realizado e enviado para aprovação da Contratante.

9.2 - Para efeito de efetivação das despesas, bem como de sua aceitação, as empresas credenciadas, onde forem feitas as manutenções, deverão elaborar previamente, para análise da Contratante, um orçamento relativo a cada um dos serviços a serem prestados, que deverá ser disponibilizado a Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, por via eletrônica (Internet), detalhando os seguintes dados;

ð Valor detalhado de todos os serviços a serem prestados, incluindo o tempo padrão/hora, bem como de que cada peça a ser fornecida, tomando por base o preço constante da Tabela de Preços e serviços no mercado local; ð A licitante vencedora deverá fornecer as tabelas vigentes de preços das peças e

Acessórios e do tempo padrão da hora/trabalhada de manutenção de cada fabricante dos respectivos veículos.

CLÁUSULA DECIMA DA FORMA DE PAGAMENTO

10.1 - A contratada emitirá quinzenalmente após prévio empenho a Nota Fiscal dos serviços executados bem como das peças utilizadas nos serviços no período, pela rede de oficinas mecânicas credenciadas, eventuais serviços de guincho, bem como o percentual de serviços.

10.2 - O pagamento será de até 15 (quinze) dias, após emissão das Notas Fiscais. A contratada emitirá quinzenalmente a nota fiscal dos serviços executados bem como das peças utilizadas nos serviços no período, pela rede de oficinas mecânicas credenciadas, eventuais serviços de guincho, bem como o percentual de administração.

10.3 - As Notas Fiscais deverão ser emitidas em conformidade com as legislações

Municipais, Estaduais e Federais pertinentes.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

11.1 - O atendimento dos serviços deverá ocorrer, por intermédio de rede de estabelecimentos credenciados, disponibilizada pela empresa contratada, com aval da contratante;

11.2 - Os quantitativos de veículos constantes da frota da Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, bem como as suas características estão discriminados no Anexo I-A, sendo acrescidos ao mesmo os veículos que vierem a ser adquiridos ou colocados à disposição desta Prefeitura;

11.3 - A empresa vencedora deverá credenciar no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato, e manter sob pena de rescisão contratual, a rede de

Estabelecimentos de oficinas e autopeças, devidamente equipados para aceitar as transações do seu sistema, no mínimo nos seguintes municípios: Alta Floresta/MT; Sinop/MT e Cuiabá/MT e demais municípios no Estado.

11.4 - Os serviços contratados compreendem também:

Aplicativo próprio da contratada totalmente elaborado em ambiente WEB, compatível com o sistema operacional de informática utilizado no Contratante, que permita capturar informações da frota em rede credenciada própria através de sistema WEB, proporcionando controle total sobre as operações de manutenções e assistência 24h, identificando os veículos, condutores e seus prestadores de serviços, gerando histórico detalhado e observando prazo para atendimento.

11.5 - A empresa vencedora será responsável, às suas expensas, pelos custos de realização de todo o treinamento dos responsáveis pelas bases de gerenciamento, no que se refere à utilização dos sistemas de controle e planejamento, pelos usuários e pelos fornecedores dos serviços abrangidos nesta especificação;

11.6 - A empresa vencedora deverá providenciar, sempre que solicitado pela Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, o credenciamento de alguns novos estabelecimentos, caso o atendimento não esteja sendo considerado satisfatório, ou, ainda, caso o preço praticado pelas empresas constantes da rede credenciada não esteja dentro dos limites máximos estabelecidos neste Termo;

11.7 - A licitante vencedora deverá credenciar junto a Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, um representante para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato.

11.8 - A empresa vencedora deverá indicar telefones para contato fora dos horários Normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para casos excepcionais que porventura venham a ocorrer, sendo um atendimento gratuito 24 (vinte e quatro) horas.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA DOS RELATÓRIOS

12.1 - Os Relatórios disponibilizados pela CONTRATADA deverão conter, no mínimo, as seguintes informações acumuladas a partir da contratação dos serviços:

Histórico de manutenção de veículo – valor das peças, valor da mão de obra, valor total do serviço, placa, estabelecimento, garantias de peça e mão de obra, quantidade de peças e total de hora mão de obra.

ð Ordem de serviço cadastrada; ð Comparativo do valor negociado na OS; ð Interface digital – OFICINA X CLIENTE; ð Orçamento eletrônico; ð Registro de garantia de peças/serviços; ð Histórico dos orçamentos; ð Histórico da manutenção dos veículos; ð Relatórios de custos por modelo/departamento; ð Relatório de custos por departamento/centro de custos; ð Comparação de orçamentos para análise de histórico; ð Relatório contendo grupo de peça/peça, Mão-de-obra/hora por grupo, horas de execução, custo por peça, tabela de referência de tempo; ð Cotação On-Line – transparência nos dados e informações, velocidade na operação, automatização do processo; ð Cadastro do veículo; ð Composição da frota e idade média; ð Limites de valores por veículo; ð Relatório de inconsistências; ð Relação de estabelecimentos de manutenção credenciados; ð Relatório de operação de manutenção; ð Utilização de peças e serviços por estabelecimentos; ð Custos por grupo de manutenção – veículo; ð Custos e quantidade por tipo de manutenção – veículos; ð Custos e quantidades por tipo de manutenção – equipamento; ð Veículos x manutenção preventiva; ð Pesquisa no sistema – garantia de peças e serviços; ð Pesquisa no sistema – preços de peças e serviços; ð Custos por km ou e indicadores – veículos;

12.2 - Todos os relatórios devem ser gerados a partir de um período pré-estabelecido pelo gestor da frota, permitindo comparativos de desempenho e outras análises de gestão.

12.3 - Manutenção da frota - Auto Gestão, utilizando um site operacional de navegação, que propicia acompanhamento de todas as operações em andamento, avaliação dos orçamentos, bem como nova solicitação dos mesmos. O sistema deverá também, interagir com os usuários, gestores da frota e prestadores de serviço, respeitando os níveis de acesso que forem determinados pelo contratante.

12.4 - Todo processo tem como objetivo a abertura de solicitação de manutenção e direcionamento de oficina, além de um serviço de monitoramento da manutenção

Executado por equipes especializadas, onde as manutenções com valores estabelecidos pela Contratante terão seus orçamentos verificados e avaliados antes da liberação dos serviços.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E FORNECIMENTO DE PEÇAS

13.1 - Para execução dos serviços técnicos de manutenção da frota a Contratante só Aceitará as oficinas credenciadas pela contratada.

13.2 - Executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva de acordo com sua especialidade, com fornecimento de peças e componentes originais e demais materiais destinados à manutenção da frota de veículos da Contratante.

13.3 - As peças e/ou acessórios substituídos deverão ser entregues nas unidades ou a Prefeitura Municipal de Alta floresta/MT, no ato da entrega do veículo consertado, dentro da embalagem das peças adquiridas;

13.4 - Fornecer em seu orçamento a relação de peças, componentes e materiais a serem trocados, o custo e a quantidade de hora(s) para a avaliação da Contratante.

13.5 - A Contratante analisará os respectivos custos e a conveniência da execução total ou parcial, levando em conta o melhor custo benefício. Após esse exame, com base no relatório do histórico do veículo, se conveniente, a Contratante autorizará a oficina credenciada a executar os serviços.

13.6 - Atender às necessidades de manutenção da frota em regime de:

a) Veículos leves, veículos pesados, motos e outros;

b) Veículos utilitários;

c) Guindaste (guincho hidráulico veicular);

d) Revisões em Concessionárias, conforme marca dos veículos em período de garantia e/ou quando da aquisição de novos veículos;

e) Manutenção e equipamentos.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA DA ESTRUTURA DA REDE CREDENCIADA DE OFICINAS

14.1 - A Contratante optará preferencialmente pela rede de Estabelecimentos especializados em serviços técnicos de manutenção de veículos que disponham dos

Seguintes requisitos mínimos:

ð Possuir microcomputador, impressora e conexão à Internet; ð Dispor de ferramenta atualizada para atendimento da frota da respectiva categoria de sua responsabilidade; ð A oficina deverá ser credenciada pela Contratada em 30 dias corridos a partir da

Solicitação pela Contratante;

ð Dispor de área física adequada à prestação dos serviços de manutenção; ð Dispor de equipe técnica preferencialmente uniformizada; ð Executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva de acordo com sua especialidade, com fornecimento de peças e componentes e demais materiais destinados à manutenção da frota de veículos da contratante, nas suas instalações, Independentemente ou não da marca do veículo; ð Executar os serviços solicitados, com pessoal qualificado, mediante o emprego de técnica e ferramental adequados. ð Devolver os veículos para a contratante em perfeitas condições de funcionamento. ð Executar fielmente dentro das melhores normas técnicas os serviços que lhe forem confiados, de acordo com as especificações de fábrica e rigorosa observância aos demais detalhes emanados e/ou aprovados pela contratante.

14.2 - DA IMPLANTAÇÃO

14.2.1 - A CONTRATADA deverá implantar o sistema em todas as bases operacionais no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da assinatura do contrato, conforme cronograma estimativo definido pela CONTRATANTE, sem ônus para a contratante.

14.2.2 - O processo de implantação do Sistema pela CONTRATADA compreende as

Seguintes atividades:

• Cadastramento dos veículos;

• Definição da logística da rede de oficinas e autopeças credenciadas;

• Preparação e distribuição dos equipamentos periféricos;

• Fornecimento à CONTRATANTE dos dados cadastrais da rede de estabelecimentos

Credenciados;

• Treinamento dos condutores e gestores;

14.3 - Consta do anexo I-A a relação dos veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, sendo acrescidos ao mesmo os veículos que virem a ser adquiridos ou alugados.

CLÁUSULA DECIMA QUINTA DA SEGURANÇA NO FORNECIMENTO E PAGAMENTO

15.1 - Nos casos de falha dos equipamentos periféricos da rede credenciada ou dos cartões dos veículos da ocorrência de situações adversas como falta de energia elétrica, a CONTRATADA deverá disponibilizar procedimento contingencial, através de serviço de atendimento ao cliente, que consiste na obtenção, por telefone, por parte da rede credenciada, do número da autorização de serviço a ser transcrito para formulário específico da CONTRATADA, visando garantir a manutenção das informações necessárias ao controle e gestão das manutenções e não comprometer a continuidade das atividades operacionais da CONTRATANTE.

Níveis de Atendimento:

Atendimento 24 horas, 7 dias por semana – SAC – Gratuito

Atendimento Personalizado e Preferencial – Suporte

15.2 - DO VALOR E PAGAMENTO

15.2.1 - Pelas Aquisições efetivamente realizadas, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os preços constantes nos preços registrados nesta ata, salvo alterações conforme notificações inseridas em reajustamentos.

15.2.2 - Fica expressamente estabelecido que os preços contratados incluam todos os custos diretos e indiretos para a completa execução do avençado.

15.2.3 - Os pagamentos devidos ao licitante serão efetuados em moeda corrente nacional, mensalmente e de acordo com as quantidades executadas.

15.2.4 - Os pagamentos deverão ser efetuados no prazo de até 20 (vinte) dias da data da entrada das notas fiscais do Protocolo da PREFEITURA, após as mesmas serem conferidas e atestadas pelo responsável na Secretaria Municipal de Administração fica facultada à PREFEITURA a antecipação de pagamentos de notas fiscais, mediante descontos previamente acordados.

CLÁUSULA DECIMA SEXTA DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1 - É permitida a inclusão nesta ata de qualquer órgão da Administração Pública que apresentar pedido de inclusão junto a Comissão Geral de Licitação da Prefeitura de Nova Maringá/MT, onde houver autorização formal do licitante em atendê-la, nas mesmas condições nela estabelecidas.

CLÁUSULA DECIMA SETIMA DOS TRIBUTOS

17.1 - São de inteira responsabilidade da CONTRATADA os ônus tributários e encargos sociais resultantes deste Contrato, inclusive os decorrentes da Legislação Trabalhista e da Previdência Social.

17.2 - Em caso algum, a CONTRATANTE pagará indenização à CONTRATADA por encargos resultantes da Legislação Trabalhista e da Previdência Social, oriundo de Contrato entre a mesma e seus empregados.

CLÁUSULA DECIMA OITAVA DAS CONDIÇÕES GERAIS

18.1 - A CONTRATANTE procederá às vistorias nas dependências dos estabelecimentos para emissões de relatórios da estrutura física e equipamentos visando o credenciamento ou não das oficinas e autopeças que prestarão serviços para a Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT.

18.2 - Manter A Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT, informado mensalmente sobre o repasse dos pagamentos feitos as Empresas Credenciadas.

18.3 - A Contratante procederá às vistorias nas dependências dos estabelecimentos para emissões de relatórios da estrutura física e equipamentos visando o credenciamento ou não das oficinas e autopeças que prestarão serviços à Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT;

18.4 - Manter a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ/MT, informada, mensalmente, sobre o repasse dos pagamentos efetuados às empresas credenciadas;

18.5 - O licitante habilitado deverá, ainda, apresentar um teste prático do sistema informatizado, em data a ser definida, como forma de comprovação de que o sistema informatizado possui as seguintes funcionalidades:

a) uso do cartão para qualquer operação somente será possível após digitação de uma senha válida do usuário;

b) o bloqueio do uso do cartão do veículo/usuário deverá ser em tempo real, a partir da base operacional, mediante rotina/senha específica;

c) a possibilidade da troca periódica ou validação de senha pessoal;

d) o cancelamento/alteração dos limites do cartão somente poderá ser feito por pessoa credenciada na base operacional da Contratante no sistema via WEB.

e) Os cartões serão entregues à contratada no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.

f) Não será admitida a subcontratação pela licitante vencedora na execução do objeto;

18.6 - Integram esta Ata, o edital da PREGÃO PRESENCIAL 095/2015 da Prefeitura Municipal de Alta Floresta a proposta da Empresa BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA classificada em 1º lugar no certame supranumerado.

18.7 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Federal nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto Municipal nº. 001/2010 e Decreto Municipal nº. 22/2013 e alterações posteriores, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis.

Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DECIMA NONA DO FORO

19.1 - As partes elegem o foro da Comarca de São José do Rio Claro – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Nova Maringá – MT, 02 de Março de 2016.

__________________________

Município de Nova Maringá

JOÃO BRAGA NETO

Contratante

___________________________

BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA

CNPJ 03.817.702/0001-50

Contratado

TESTEMUNHAS:

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MANOEL DA COSTA CAMPOS

Secretário de Administração

____________________________

WELDER SOUZA CUNHA

CPF: 037.865.001-77