PORTARIA Nº. 329/2024

DATA: 03 DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA: CONCEDE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR APOSENTADORIA POR IDADE À SERVIDORA MARIA LÚCIA BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Orgânica Municipal;

Considerando o cumprimento de sentença do processo XXXXXXX-XX.2021.8.11.0107 a pagar o benefício da aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do benefício por incapacidade,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Professora, matrícula funcional nº 738, ocupado pela servidora Maria Lúcia Barbosa, em decorrência de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho por decisão Judicial, e conforme a Portaria Previ Nova Ubiratã nº 19/2024, homologada em 01 de outubro de 2024.

Art. 2º A vacância mencionada segue o disposto no inciso V do art. 34 da Lei Complementar nº 061/2013.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 03 de outubro de 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração