LEI MUNICIPAL Nº. 1151/2024

DATA: 30 DE SETEMBRO DE 2024

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PORTADORES DE FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROCEDÊNCIA: VEREADORA CRISTIANE LAZARIN FEIJÓ TEODORO - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 009/2024 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 035/2024

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação para Portadores de Fibromialgia, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Fibromialgia, no âmbito do Município de Nova Ubiratã/MT.

Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.

Art. 2º Para fins desta Lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social é competente para:

I - Expedir a Carteira de Identificação dos Portadores de Fibromialgia, a ser emitida por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAs), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores de fibromialgia, no Município de Nova Ubiratã/MT.

II - Administrar a política da Carteira de Identificação dos Portadores de Fibromialgia;

III - Adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação de Portadores de Fibromialgia;

IV - Disponibilizar, para efeito de estatística e epidemiologia, o número atualizado de carteiras emitidas por município, em portal específico na internet, inclusive para efeitos de pesquisa científica, de forma aberta, respeitando-se a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;

V - Realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de Identificação de Portadores de Fibromialgia;

VI - Expedir atos necessários à execução desta Lei.

Art. 3º A Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia será expedida por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico de doença de fibromialgia, de seus documentos pessoais, bem como dos seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias.

Art. 4º Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o órgão Municipal responsável pela expedição da Carteira de Identificação para Pessoas Portadoras de Fibromialgia determinará sua emissão no prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 5º O documento de identificação de trata esta Lei é instrumento hábil a comprovar a condição de paciente com fibromialgia para fins de fruição de benefícios porventura concedidos a essa categoria.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE SETEMBRO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal

Certifico que esta Lei foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 30/09/2024. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração