SEGUNDO TERMO ADTIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 090/2023 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TIPO FORNECIMENTO DE SOFTWARE, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ E A EMPRESA E C ZOCANTE & CIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ Sob n° 10.525.132/0001-90.

PREÂMBULO O Município de Tabaporã/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 37.464.997/0001-40, com sede administrativa na Avenida Comendador José Pedro Dias, n.º 979, – MT, CEP – 78.563-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor SIRINEU MOLETA, portador do portador do RG nº 3417708-6 SSP/MT 1º VIA e CPF nº 505.657.109-15, residente e domiciliado no município de Tabaporã/MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e a empresa E C ZOCANTE & CIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ Sob n° 10.525.132/0001-90, Avenida Das Sibipirunas, n° 3040, Andar 01 - Bairro Setor Residencial Sul - CEP: 78.550-029, no Município de Sinop – MT, neste ato representado pelo (a) Representante legal Sr. Carlos Henrique Colli Zocante, portador da CI/RG sob o n. ° 2357999-4 SEJSP/MT, inscrito no CPF sob o n. ° 010.565.911-88, residente e domiciliado na Rua das Manjeronas, n° 564, Bairro Jardim Maringá, CEP: 78.550-000 no Municipio de Sinop/MT, doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Contrato de prestação de serviços, referente o Pregão Presencial nº 045/2023.

DA FINALIDADE

Este Aditivo tem por sua finalidade prorrogar o prazo de vencimento 03/10/2024 à 06/01/2025 do Contrato Administrativo nº 090/2023.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigos 65, incisos I e II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe as Cláusula Terceira do Contrato 090/2023.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a finalidade de aditivo de prazo (03/10/2024 à 06/01/2025), que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO, PARAMETRIZAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO NO FORNECIMENTO DE LICENÇA DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE INTEGRADO PARA GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Cláusulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Pregão Presencial nº 045/2023 e a proposta da CONTRATADA.

2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (Três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.