(QUE DISPÕE SOBRE REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA A SRª EMILY ROBERTO RIBEIRO DA SILVA, MEDICA CONTRATADA PELO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE Nº 001/2015 ).

MAURO ANDRE BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Decisão Judicial nº 452-47.2016.811.0008 código nº 107863, dá Outras providências”.

RESOLVE:

Artigo 1º. Reintegrar na Folha de Pagamentoa servidora Srª EMILY ROBERTO RIBEIRO DA SILVA, Portadora daCedula de Identidade RG nº 10.273.3509 SSP/PR e CPF n° 065.268.64945, CONTRATADA na função de MÉDICA, através do Contrato por Tempo Determinado de nº 001/2015.

Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na data de 01 de Janeiro de 2016 se encerrando na data de 15 Setembro de 2016.

Artigo 3º. Revogando-se as disposições em contrário.

Publique, registre-se, comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela-MT, 02 de Maio de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal