Súmula: Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei Municipal 985/2015 e que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias”

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a Lei Municipal 985/2015 e seu Anexo II, concedendo aumento salarial no montante de 25% (vinte e cinco) por cento, conforme tabela abaixo especificada.

Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 03 dias do mês de outubro de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

Cargos	Valor em R$.
Secretaria Geral	8.131,60
Diretor Administrativo e Financeiro	5.809,00
Assessor Jurídico	5.532,30
Assessor Legislativo	3.540,80