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Pref. Campo Novo do Parecis

“LANÇA E REGULAMENTA A III EDIÇÃO CERIMONIAL DO PROGRAMA CASAMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e, em especial;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.238, de 07 de Outubro de 2021, que Autoriza o Poder Executivo a implantar e ofertar regularmente o Projeto Casamento Social e Comunitário, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis/MT, como Programa Social, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.534, de 10 de Dezembro de 1997, que dispõem sobre os registros públicos, da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania e os serviços notariais e de registro, em âmbito federal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO as condições de oferta eo amplo interesse público,

D E C R E T A:

Art. 1º. Este Decreto lança e regulamenta a III Edição do Programa Casamento Social e Comunitário previsto na Lei Municipal nº 2.238, de 07 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, o Casamento Social e Comunitário, no âmbito do município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Art. 2º. A implantação, organização, prestação do serviço socioassistencial e a realização da III Edição Cerimonial, do Casamento Social e Comunitário, ficam por conta da SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, cujas funções serão exercidas por uma Equipe Técnica de Referência, designada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social.

§ 1º. A SEMAS divulgará, em meios de comunicação livre e através da imprensa oficial, o fluxo das inscrições para os casais interessados, terem acesso ao serviço socioassistencial.

§ 2º. As inscrições serão realizadas de segunda-feira a quinta-feira, das 07:30 h às 10:30 h e das 13:30 h às 16:30 h, na sede da SEMAS – Secretaria Municipal de Aassistência Social e Cidadania, conforme o calendário dos dias de expediente, determinado pela Administração Pública Municipal.

§ 3º. Ficará a critério da Equipe Técnica de Referência e da Coordenação de Processos Internos e Sistema de Informação estabelecer os fluxos internos, como por exemplo, fichas, relatórios, formulários, entre outros instrumentais necessários, para a melhor organização do processo de inscrição e/ou seleção dos beneficiários.

§ 4º. A Equipe Técnica de Referência e a Coordenação de Processos Internos e Sistema de Informação terão autonomia gerencial, de definir o melhor formato de inscrição, entre eles, atendimento presencial, remoto, domiciliar, agendamento, etc., desde que possibilite acesso a toda a população, independente de esta possuir ou não acesso à internet ou aparelhos tecnológicos, caso esses sejam utilizados.

Art. 3º. O período de inscrições para a III Edição Cerimonial será de 07/10/2024 à 30/10/2024, ressaltando-se que o mesmo poderá ser encerrado antes desse prazo, devido ao fluxo do preenchimento das 40 (Quarenta) vagas disponíveis, para essa III Edição Cerimonial, prevista para ser realizada, ainda no dia 07 de dezembro de 2024.

§ 1º. O casal inscrito/aprovado nesta III Edição Cerimonial estará sujeito a participar da cerimônia no dia 07 de dezembro de 2024, em qualquer horário, bem como, em qualquer local destinado para a cerimônia pela Técnica de Referência e da Coordenação de Processos Internos e Sistema de Informação do Município de Campo Novo do Parecis.

§ 2º. A informação de data, horário e local será disponibilizada aos beneficiários somente alguns dias antes da data prevista para a III Edição Cerimonial, conforme despacho da Coordenação de Comunicação e Coordenação de Logística e Estrutura.

§ 3º. A SEMAS não se obriga a ofertar translado para os beneficiários, e respectivos convidados(as), padrinhos, madrinhas e/ou testemunhas em nenhuma das fases do Programa.

§ 4º. O casal inscrito/aprovado nesta III Edição Cerimonial, que desistir do Programa sem justificado e aprovado motivo, após a homologação do ato civil e análise da Coordenação Técnica e Social, estará sujeito a proceder com o reembolso dos valores pagos pela Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, perante o cartório competente.

Art. 4º. Cada casal beneficiário terá o compromisso de comparecer, na data, horário e local previstos para a III Edição Cerimonial, juntamente com 02 (duas) testemunhas, que na ocasião, as mesmas poderão ser consideradas padrinho(s) e/ou madrinha(s) dos(as) noivos(as), ressaltando-se ainda, que tais testemunhas, não precisam ser necessariamente àquelas mesmas, que participaram anteriormente, no processo de habilitação do registro civil no cartório competente.

§ 1º. Cada casal beneficiário terá o direito de convidar até 04 (quatro) convidados, além das 02 (duas) testemunhas descritas no parágrafo acima, considerando-se ainda que crianças de até 11 (onze) anos, não serão computadas nesta contagem, desde que devidamente acompanhadas de outros responsáveis, que não sejam os(as) próprios(as) noivos(as).

§ 2º. A Equipe Técnica de Referência e a Coordenação Cerimonial da SEMAS, ou quem elas assim designarem, organizará o fluxo e/ou controle de entrada dos(as) noivos(as), convidados, padrinhos, madrinhas e/ou testemunhas em cada edição cerimonial que será realizada.

Art. 5º. A Equipe Técnica de Referência e a Coordenação Cerimonial da SEMAS deverão organizar, de forma consensual e mais democrática possível, o roteiro cerimonial de cada edição, considerando-se a ampliada diversidade de religiões e/ou culturas, quanto aos atos da solenidade, respeitando todo e qualquer tipo de crença, raça, preferências, deficiências múltiplas e/ou mobilidades físicas reduzidas, nome social, orientação sexual e faixas etárias dos casais beneficiários, presentes durante a realização das mesmas.

Art. 6º. Os casais beneficiários considerados grupos prioritários, nos termos da Lei e/ou normas vigentes, terão assegurados, tanto na fase de inscrição, habilitação no Cartório e no ato da solenidade durante a III Edição Cerimonial, atendimento preferencial e/ou prioritário, desde que devidamente comprovado e/ou atestado pelo(a) Assistente Social responsável, durante as diversas fases, entre elas, a inscrição, entrevista, avaliação socioecônomica e/ou parecer social.

Art. 7º. Somente haverá novas edições cerimoniais, após expedição do calendário/cronograma de oferta do serviço socioassistencial, de acordo com o planejamento da Coordenação Financeira e de Aquisições da SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social, além de disponibilidade financeira e/ou orçamentária, a cada exercício anual equivalente.

Art. 8º. Além da documentação exigida pelo Cartório desta Comarca para os procedimentos de habilitação e registro da união civil, os casais interessados deverão apresentar, no ato da inscrição:

I - comprovação que estão inseridos no Cadastro Único, devidamente atualizada e vinculada ao Município de Campo Novo do Parecis;

II - documentação oficial de identificação com foto e CPF;

III - 01 (uma) foto ¾ de cada um dos(as) noivos(as);

IV - comprovante de residência, não ultrapassando 03 (três)meses de validade, que comprove residência neste município.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver comprovante de residência em nome de um dos noivos, poderá ser apresentado outro documento equivalente à essa comprovação.

Art. 9º. Após a inscrição do casal interessado, será previamente agendada uma entrevista social, na a sede da SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e/ou em outro local que a mesma indicar, para a realização da avaliação socioeconômica e/ou parecer social, atendendo o dispositivo do inciso II, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 2.238/2021.

§ 1º. O casal devidamente inscrito, depois da inscrição eventualmente deferida, somente será efetivamente beneficiário do casamento social e comunitário, se apresentar a documentação exigida pelo cartório, para fins de habilitação do registro civil, conforme a situação e/ou estado civil dos mesmos.

§ 2º. O reconhecimento da condição de vulnerabilidade socioeconômica do casal inscrito, é uma atribuição privativa do(a) Assistente Social, além da identificação da necessidade, em promover o acesso, através da SEMAS, aos documentos necessários junto ao Cartório da comarca competente, para a efetivação dos atos e/ou proclamas do Registro Civil conforme incisos I e II, do § 2º, do Art. 6º, da Lei Municipal, N.º 2.238/2021.

Art. 10. Fica estabelecido que a Equipe Técnica de Referência e as Coordenações da SEMAS, organizem, contratem, adquiram e providenciem todo o necessário e autorizado pela Lei Municipal nº 2.238/2021, para a realização da III Edição Cerimonial, bem como celebre acordos, convênios e parcerias, conforme autorizado pelo Art. 7º da citada Lei.

Art. 11. O regime civil padrão do casamento social e comunitário é o Regime de Comunhão Parcial de Bens.

§ 1º. Caso os(as) noivos(as) inscritos tenham a sua inscrição aprovada, e de acordo com a sua situação civil, for constatado que será necessário, adotar outra modalidade de regime civil, a mesma somente poderá ser alterada, se não apresentar custas, emolumentos, taxas, tarifas e/ou serviços notariais, a maior do que já está padronizado.

§ 2º. Fica facultado aos noivos, o pagamento das despesas extras que decorrerem do disposto no parágrafo anterior.

Art. 12. As inscrições realizadas para a III Edição Cerimonial, que atendam o perfil e/ou requisitos da Lei, que não forem selecionadas como beneficiárias por esta Edição do Casamento Social e Comunitário, expressamente por falta de vagas disponíveis, ficarão desde já asseguradas, na Lista de Espera da IV Edição Cerimonial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, somente garante direito de preferência na seleção da próxima Edição Cerimonial, sendo que o casal deverá apresentar novamente toda a documentação exigida no Decreto que vier a lançar a IV Edição Cerimonial.

Art. 13. Os servidores municipais, independente de sua forma contratual, convocados pela SEMAS para composição da Equipe Técnica de Referência do Programa Casamento Social e Comunitário, terão direito a 01 (um) dia de folga, a ser gozado posteriormente a realização da III Edição Cerimonial, desde que devidamente comprovada a sua convocação e participação no Evento.

Art. 14. Diante da necessidade gerencial, visando o melhor desempenho e eficiência das atividades inerentes ao Programa do Casamento Social e Comunitário nesse ato ofertado, será composto pela SEMAS a Comissão de Coordenação, sendo elas: Coordenação Geral, Coordenação Cerimonial, Coordenação Financeira e de Aquisições, Coordenação Técnica Social, Coordenação de Logística e Estrutura, Coordenação de Processos Internos e Sistemas de Informação, Coordenação de Parcerias e Articulação Institucional e Coordenação de Comunicação.

Parágrafo Único. Os servidores nomeados, independente de sua forma contratual, para compor as coordenações mencionadas neste Decreto, farão jus a mais 02 (dois) dias de folga mediante declaração expedida pela Secretária Municipal de Assistência Social, sem prejuízo de seus vencimentos e/ou qualquer outra vantagem.

Art. 15. Fica desde já autorizado que a Coordenação de Parcerias e Articulação Institucional viabilize parcerias e prospecte patrocínios, para implementar e/ou ampliar as ofertas de brindes, presentes, mimos, camisetas personalizadas, etc, para os beneficiários aprovados, a exemplo, diárias de hotéis, refeições em estabelecimentos diversos, artesanatos, entre outros relacionados.

Art. 16. O Programa Casamento Social e Comunitário é um evento da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, tendo a sua gestão alocada na SEMAS, entretanto, o mesmo deve ser realizado de forma intersetorial, a exemplo, convidar a orquestra/fanfarra da Secretaria Municipal de Cultura para participar da cerimônia, convidar, nomear e integrar servidores de outras pastas, na Comissão de coordenação e/ou Equipe Técnica de referência, etc.

Art. 17. Os casos omissos e/ou dúbios que não foram contemplados pela Lei Municipal nº 2.238/2021 e nem por este Decreto, serão devidamente avaliados e deliberados pela Equipe Técnica de Referência da SEMAS.

Art. 18. Este decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, 03 de outubro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.