Carlos Alberto Simões de Arruda – Diretor Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande/DAE-VG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei n. 1.733/97, alterada pela Lei n. 1.866/98, e

Considerando os termos do artigo 117 da Lei n. 14.133/21, que dispõe sobre o acompanhamento dos contratos firmados com a Administração Pública por servidor especialmente designado.

Considerando os termos do artigo 13 do Decreto Municipal n. 81/23, que dispõe sobre a execução e gerenciamento do contrato e seus documentos.

Considerando os termos do Acórdão n. 731/2012 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05 de dezembro de 2012.

Considerando o término dos contratos de trabalho temporário de alguns servidores, fiscais de contrato.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de fiscal do seguinte contrato:

5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2021 – PONTES COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 041/2021.

Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos apropriados para transporte de água potável através de caminhões pipa, com capacidades entre: 8.000 a 10.000 mil litros, 11.000 a 15.000 mil litros e 16.000 a 20.000 mil litros, para atender a demanda do Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande – MT.

Objeto do aditivo: Constitui objeto deste 5º Termo Aditivo referente a prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses e reajuste de preços, considerando o período de 12 (doze) meses, o índice do IPCA constou o percentual de 3,96%, que após aplicado o reajuste contratual ultrapassou o valor do balizamento realizado pelo setor de compras. Assim, de comum acordo entre as partes o fornecedor concordou em manter o preço médio balizado, sendo aplicado apenas o percentual de 3,78% equivalente ao valor global de R$ 2.025.752,64 (dois milhões, vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais, e sessenta e quatro centavos), e após reajuste passa a ser R$ 2.102.326,08 (dois milhões, centos e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e oito centavos), conforme amparo legal da Lei de Licitação.A vigência do presente termo vigorará entre o período de 01/10/2024 a 01/10//2025, ou até que seja homologado o novo certame

Fiscal: Alan Antoniolli Matricula N.º: 2.339

Suplente de Fiscal: Alexsandro Pereira do Nascimento Matricula N.º: 2.212

Art. 2°. A fiscalização da correta execução do objeto e das cláusulas presente no contrato extingue-se com o término da vigência do mesmo.

Art. 3°. Essa Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições anteriores.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 01 de outubro de 2024.

CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA

DIRETOR PRESIDENTE DAE/VG