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Pref. Campo Novo do Parecis

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ABCNP, PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO “ALÉM DA CESTA” NA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS ATLETAS DE BASQUETE, COM RECURSO ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL – Nº EI-082.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pela ABCNP – ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, inscrita no CNPJ de Nº 49.409.110/0001-09, no protocolo nº 379/2024, em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE BASQUETE DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ABCNP, para apoio financeiro ao projeto “Alem da Cesta – na aquisição de uniformes para os atletas de basquete, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 03 dias do mês de outubro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal