Regulamenta a utilização dos estacionamentos internos das Praças da Bíblia e Praça dos Pioneiros, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica regulamentada a utilização dos estacionamentos internos das Praças da Bíblia e Praça dos Pioneiros, conforme as seguintes disposições:

I - Fica proibido o estacionamento de veículos automotores nos estacionamentos internos das Praças da Bíblia e Praça dos Pioneiros, todos os dias, de segunda a domingo, a partir das 17h30.

II - A partir das 18h, todos os dias, de segunda a domingo, os locais poderão ser utilizados para a instalação de carrinhos de food trucks e brinquedos, mediante autorização prévia emitida pelo Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ).

Art. 2º A Secretaria Municipal de Infraestrutura (SINFRA) será responsável pela instalação e manutenção das placas de sinalização, cabendo à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) a fiscalização do cumprimento deste decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 03 de outubro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.