NOMEIA O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CMACS – FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 10, da Lei n.º 5.438, de 31 de março de 2021;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 9º, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CMACS – FUNDEB);

CONSIDERANDO a ata da Reunião Extraordinária nº 06 CMACS – FUNDEB/2024 de 01 de agosto de 2024 (em anexo).

D E C R E T A:

Art. 1º Fica nomeado ELTON RICARDO DE ASSUNÇÃO, para Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CMACS – FUNDEB).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2024, revogando-se todas as disposições contrárias em especial o Decreto n.º 514, de 26 de agosto de 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 03 de outubro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.