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Pref. Campo Novo do Parecis

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO LIONS CLUBE DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O PROJETO SOCIAL: MAIS VISÃO CNP- ATENDIMENTO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS, ORIUNDO DA EMENDA EII- 006 DE AUTORIA PARLAMENTAR DO VEREADOR LUIZ ROBERTO SEIBERT CORREA, EMENDA EII024 DE AUTORIA PARLAMENTAR DO VEREADOR WILLIAN FREITAS RODRIGUES, E EMENDA EII- 032 DE AUTORIA PARLAMENTAR DO VEREADOR JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pelo Lions Clube de Campo Novo do Parecis de Campo Novo do Parecis, inscrita no CNPJ de Nº 02.432.218/0001-40, no Protocolo 374/2024, em conformidade com o artigo 31 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o LIONS CLUBE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para apoio financeiro ao Projeto Social: Mais Visão CNP- Atendimento a Portadores de Deficiências Visuais, no valor de R$ 98.625,00 (noventa e oito mil e seiscentos e vinte cinco reais) a serem pagos em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 03 dias do mês de outubro de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal