Termo Aditivo de Prazo nº. 01 ao Contrato n°. 124/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso e GDB COMERCIO E SERVIÇOS - EIRELI, já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de equipamentos hospitalares destinados ao atendimento de pacientes internados no âmbito das Unidades de Terapia Semi-intensiva e Intensiva do Hospital Milton Pessoa Morbeck e Unidade de Pronto Atendimento – UPA, adstritas a Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura Municipal de Saúde de Barra do Garças/MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme Ata de Posse de 01.01.2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, e GDB COMERCIO E SERVIÇOS – EIRELI, CNPJ nº 23.813.386/0001-56, estabelecida na Rua Antônio Vieira, nº 76, Bairro Jardim Bela Vista, em Campo Grande - MS, CEP nº 79.003-071, representada neste ato pelo seu sócio proprietário Sr. (a) Gabriel Alencar Coelho,doravante denominado CONTRATANTE segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação do Contrato, com término da vigência em 27/12/2024.

1.3 – Permanece inalteradas as demais clausulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Quarta: fica prorrogado o prazo de vigência, do dia 27/09/2024 até o dia 27/12/2024.

2.2- A Contratante pagará a Contratada o valor global de R$ 610.963,00 (seiscentos e dez mil novecentos e sessenta e três reais), pelo objeto do contrato.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

3.2- O TERMO ADITIVO DE PRAZO dar-se-á em razão do vencimento do contrato atual e da necessidade da continuação do contrato, conforme a necessidade do uso do serviço para Secretaria Municipal de Saúde.

3.3- Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula quarta prevê: A execução do objeto licitado deverá iniciar-se conforme solicitação da Secretaria, após a emissão da ordem de compras. A Contratada entregará os materiais conforme solicitação da Secretaria. A vigência do presente contrato terá início no dia 27/03/2024 e se encerra dia 27/06/2024, podendo, justificadamente, ser prorrogado conforme o art. 57 da Lei 8666/93.

CLAUSULA QUARTA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

07.001.10.302.0108.2399.3390390000.16003110000

Red.: 509

CLAUSULA QUARTA– DO DOMICILIO E DO FORO

4.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças - MT, 25 de setembro de 2024.