PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2024/PMNO, REF: AO CONTRATO Nº 084/2022/PMNO, CARTA CONVITE Nº 004/2022/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 198/2022/PMNO. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT CNPJ. Sob n. 03.238.920/0001-30. CONTRATADA: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.807.196/0001-63. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTUAL, ADVOCATÍCIA E TÉCNICO-JURÍDICA, SEM EXCLUSIVIDADE E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NA ELABORAÇÃO, INTERPOSIÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS E ASSESSORAMENTO CONSULTIVO VOLTADO AO GABINETE DO PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT. Fundamentado noArt. 57, Inciso II e § 2º da Lei 8666/93. MOTIVO: Considerando que a prorrogação do referido contrato é essencial para garantir a continuidade e a qualidade no atendimento às demandas administrativas e jurídicas do Município. A empresa contratada desempenha um papel crucial na elaboração, interposição e acompanhamento de defesas administrativas perante os Tribunais de Contas, além de oferecer assessoramento consultivo ao Gabinete do Prefeito e aos Secretários Municipais. A extensão desse prazo se justifica pela natureza contínua das atividades jurídicas e administrativas, que frequentemente envolvem processos e análises complexas que não podem ser interrompidos abruptamente sem prejuízo ao município. Portanto, prorrogar o contrato não só assegura a continuidade dos serviços com uma equipe já alinhada às necessidades do município, mas também promove a economia de recursos e tempo, contribuindo para uma gestão pública eficiente. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 02.020.0.1.04.122.0002.2008.3.3.90.39.00.00.15000000000.VIGÊNCIA CONTRATUAL: 09/10/2024 ATÉ 08/10/2025.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

MARIA JULIA SE BALÃO

OAB: MT 8272

ASSESSORA JURIDICA