Processo Principal: 291/2024

Processo Apenso: 412/2024 - Impugnação

Impugnante: K.C.R. Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda.

Impugnadas: todas as empresas licitantes do certame.

ASSUNTO: Decisão sobre a impugnação ao critério de julgamento definido como “menor preço por lote”.

1. Trata-se de impugnação registrada pela empresa K.C.R. Indústria e Comércio Equipamento Ltda., alegando que possui interesse no lote 2; que o critério de julgamento por “menor preço por lote” torna impossível a sua participação ao certame quando observarmos o objeto do seu contrato social, que se limita a fabricação balanças e equipamentos de medição; tendo em vista seu objeto social se viu impedido de participar da concorrência do lote 02, lote que possui interesse; pugnando pela retirada da restrição de participação de todos as empresas ao lote 02, visto que o mesmo foi direcionado para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados; ou não sendo esse pedido acolhido requer que seja ao menos excluído desse lote o item “balanças” visto que é fabricante de balanças e equipamentos de medição, e por fabricá-las entende que pode oferecer melhores valores. 2. A Pregoeira ao analisar a referida impugnação, a recebeu, mas no mérito lhe negou provimento ao argumento de que o critério de julgamento do certame é de menor preço por item e não menor preço por lote, determinando que o edital permaneça inalterado.

3. É o breve relatório.

4. O cerne da questão diz respeito a separação dos itens em lotes, sendo; a) Lote 01 aberto para participação de todas as empresas independente do porte da licitante. Para esse lote ficou o item 74, código TCE nº 200079-2, sendo 20.000 unidades de Fraldas descartáveis geriátrica Adulto, tamanho G; e b) Lote 02, que são todos os demais itens do certame, que são no total 196, que foram reservados para participação exclusiva das empresas beneficiarias da Lei Complementar nº 123/2006.

5. Com a devida vênia, a impugnação não foi muito clara em seus objetivos; primeiro porque destaca seu objeto social para deixar evidente que se trata de empresa do: “...ramo de fabricação de maquinas e equipamentos para medição e pesagem, peças e acessórios (28.29.1.99), fabricação de maquinas e equipamentos de saneamento básico e ambiental, peças e acessórios (28.25.9.00), manutenção e reparo de equipamentos de medição e pesagem (33.14.7.10), instalação de máquinas e equipamentos industriais (33.21.0.00), obras de fundações (43.91.6.00), obras de alvenaria (43.99..1.03), comércio varejistas de máquinas e equipamentos para medição e pesagem, peças e acessórios (47.89.0.99), fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório (32.50.7.02).

6. Segundo, porque equivocadamente afirma que o pregão eletrônico fixou como critério de julgamento o menor preço por lote. O que não coaduna com a realidade descrita no edital.

7. Observando o edital vê-se de forma clarividente que por reiteradas vezes o edital fez menção expressa de que o critério de julgamento é MENOR PREÇO POR ITEM. Senão vejamos:

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, por sua Pregoeira Oficial, designada através do Decreto nº 279/GAB/PMR/2024, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO com o Sistema de Registro de Preços do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para futura e eventual Aquisição de Materiais Hospitalar e insumos para atender as necessidades do Centro Municipal de Saúde, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência, deste Edital.

9.3. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, preço por item da proposta já considerado e incluso todos os insumos que o compõem, tais como tributos, fretes, tarifas, descontos e demais despesas decorrentes da execução do objeto, sendo aceito apenas valores abaixo ou igual ao estimado;

12.1.1. Assim como as propostas de preços, os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIO DE CADA ITEM

13.1. O critério de julgamento das propostas será de menor PREÇO UNITÁRIO POR ITEM e o tipo da licitação será o de MENOR PREÇO devendo a Pregoeira, realizá-lo em conformidade com o tipo da licitação e os critérios previamente estabelecidos no instrumento convocatório, e em sessão ou reunião a Pregoeira e Equipe de Apoio, que poderá, a seu critério, solicitar auxílio e assessoria de pessoal qualificado do quadro de servidores do município ou externos a ele;

13.1.1. O julgamento da proposta de preços no site dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho definidos no Edital;

8. Nesse ínterim, vê-se que com clarividência que o critério de julgamento é de Menor preço por item e não menor preço por lote. Logo, não assiste razão as alegações da impugnante, devendo ser mantida inalterada a decisão da Pregoeira.

9. Não obstante isso, a impugnante ainda alega que se viu impedida de participar do lote 02, porque este foi reservado em favorecimento as microempresas e empresas de pequenos porte e semelhantes em respeito ao que determina a Lei Complementar nº 123/2006.

10. Logo, a reserva se respalda no cumprimento de determinação legal, que prevê tratamento diferenciado para essas empresas, e isso não é fator passível de discussão, mas de cumprimento de determinação legal.

11. Desse modo, sem muitas delongas, ratifico a decisão da Pregoeira em seus exatos termos.

Rondolândia-MT, 03 de outubro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal