TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 02 ao Contrato n°. 328/2021 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e NIVALDO ALMEIDA QUEIROZ - ME, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria contábil, execução orçamentária e contabilidade pública, bem como, consultoria financeira, na elaboração de peças de planejamento, PPA, LDO e LOA, consultoria no preenchimento do siconfi (PREO, RGF e MSC), SIOPS, SIOPE, DCTF, APLIC - Auditoria pública informatizada de contas, a fim de atender as exigências do TCE/MT - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, de acordo com a nova contabilidade pública, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, NIVALDO ALMEIDA QUEIROZ - ME, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.727.102/0001-67, situado na Avenida Brasil, nº 1661 w, sala A, bairro Residencial Acácia, em Nova Mutum - MT, representada neste ato por Sr. (a) Nivaldo Almeida Queiroz, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação de prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses.

1.3 - Acréscimo de valor 3,70% ao contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Sexta – Do Prazo de Fornecimento e Vigência: prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses, sendo de 27/09/2024 até o dia 26/09/2025.

2.2- Fica alterada à Cláusula Terceira - Dos Preços e das Condições de Pagamento: acrescido o valor de 3,70% ao contrato, com base no Indice Nacional de Preços ao Consumidor, sendo pago mensal a empresa fornecedora o valor de R$ 10.546,26 conforme tabela abaixo:

Cód.	Descrição	UND Fornecimento	Valor do Contrato Inicial	Valor Mensal	INPC	Valor Mensal Atualizado	Valor do Contrato Atualizado
56880	REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTACAO SERVICO DE CONSULTORIA CONTABIL DE EXECUCAO ORCAMENTARIA E CONTABILIDADE PUBLICA	Mês	122.032,44	10.169,37	3,70%	10.546,26	126.555,22

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, inciso II da Lei n° 8.666/93 e Art. 2º da Lei nº 10.192/2001.

4.2 - A PRORROGAÇÃO DE PRAZO e o REAJUSTE DE PREÇO dá-se-a em razão a previsão contratual sendo aplicado o reajuste anual em conformidade com variação do índice contratualmente acordado.

4.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula décima sexta prevê: O presente contrato poderá ser prorrogado de acordo com o Art. 57 da Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas

4.4 - Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula terceira prevê. Ultrapassado o prazo previsto para pagamento, os valores apresentados para pagamento serão corrigidos monetariamente, pro rata tempore, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)

CLAUSULA QUARTA – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO:

03.001.04.123.0103.2006.3390390000.15000000000

Red.: 40

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças - MT, 27 de setembro de 2024