DECRETO N° 2547/2024

DATA: 04 DE OUTUBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a impossibilidade de utilização das Escolas Municipais e do Polo da UAB no dia 07 de outubro de 2024, pela cedência para a Justiça Eleitoral realizar as Eleições Municipais de 2024;

DECRETA:

Art. 1º. Fica Decretado Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais da Administração direta e indireta, no dia 07 de outubro de 2024, (segunda-feira).

Art. 2º. Em decorrência do presente Decreto, não haverá expediente nos órgãos públicos municipais no dia 07 de outubro de 2024, excetuando-se os serviços que por sua natureza não permitam paralisação, os considerados serviços essenciais, observando-se as seguintes determinações:

a) O Setor de Cadastro, Tributação e Sefaz, funcionarão das 07h00m as 11h00m;

b) O Cartório Eleitoral seguirá o cronograma da 31ª Zona Eleitoral;

c) A Secretaria Municipal de Assistência Social funcionará de acordo com o cronograma estabelecido pela Secretária Municipal de Assistência Social;

d) A Secretaria Municipal de Trânsito seguirá o estabelecido pelo Órgão Regulador;

e) A Secretaria Municipal de Saúde funcionará de acordo com o cronograma estabelecido pelo Secretário Municipal de Saúde;

f) A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Turismo, funcionarão de acordo com o cronograma estabelecido por cada um dos respectivos Secretários;

g) A Secretaria Municipal de Educação funcionará de acordo com o seu cronograma, sendo que o ponto facultativo descrito neste Decreto não poderá ser computado para efeito de dia letivo, devendo o calendário escolar atentar-se para a carga anual e o número de dias exigidos pela Lei.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 04 DE OUTUBRO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal