EMPRESA IMPUGNANTE: ROYAL MT COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA – CNPJ: 40.014.934/0001-05.

I – SÍNTESE DO RECURSO

Trata-se de impugnação aos termos do edital, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2024, que tem como objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E GÁS DE COZINHA EM ATENDIMENTO A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”.

Em suma, a empresa impugnante alega que se deparou com o prazo de entrega do instrumento convocatório de 02 (dois) dias úteis, reconhecendo ser abusivo por considerar que o prazo estabelecido diminui o caráter competitivo;

Sendo assim, requer a retificação do ato convocatório, para alteração do prazo de entrega para 15 (quinze) dias úteis.

Eis os fatos, passamos ao mérito.

II - MÉRITO

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente o da legalidade, o da isonomia, o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo.

Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe o mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o entendimento da Lei Federal nº 8.666/93, que prescreve, in verbis

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

Antes, porém, de enveredar no mérito da questão, sobreleva destacar que, compete à Administração estabelecer diretrizes do que pretende, especificando o objeto que pretende licitar e os requisitos que venham assegurar o melhor desempenho sem riscos de não atender às suas necessidades

Também considera-se que, é facultada à administração a liberdade de escolha do momento oportuno para realização do procedimento licitatório, da escolha do objeto que atenda às suas necessidades, das especificações e das condições de execução das futuras e eventuais aquisições;

A alteração do prazo máximo previsto para a entrega dos objetos licitados, de suma importância destacar que o foco principal dos procedimentos licitatórios é a prevalência do interesse público.

Nos ensinamentos do memorável mestre Hely Lopes Meirelles, quando leciona com brilhante sabedoria, que a lei ressalva a liberdade para a administração definir as condições da contratação administrativa, destacando com bastante propriedade, in verbis:

“A LIBERDADE DE ESCOLHA DA ADMINISTRAÇÃO SE EFETIVA EM UM MOMENTO PREPARATÓRIO E INICIAL DA LICITAÇÃO. UMA VEZ EXERCITADA ESSA LIBERDADE, EXAURE-SE A DISCRICIONARIEDADE E NÃO MAIS PODE SER INVOCADA. ASSIM, A ADMINISTRAÇÃO TEM LIBERDADE PARA ESCOLHER AS CONDIÇÕES SOBRE O FUTURO CONTRATO. PORÉM, DEVERÁ VALER-SE DESSA LIBERDADE COM ANTECEDÊNCIA, INDICANDO EXAUSTIVAMENTE SUAS ESCOLHAS” (COMENTÁRIO À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, AIDE, 3ª ED/94).”

Partindo dessa prerrogativa, a administração realizou estudos acerca das aquisições do objeto pretendido, estipulando o prazo de 02 dias úteis, considerando que os serviços públicos não serão comprometidos, visando tão somente às necessidades preponderantes deste poder.

Destarte, a partir do momento em que a Administração Pública fixa os parâmetros mínimos exigidos para a contratação, em especial o prazo máximo de entrega, baseou-se na necessidade e no interesse, de forma que atenda a finalidade pública de forma exitosa, satisfatória.

Dessa forma, no momento da elaboração do Termo de Referência, juntamente com servidores que possuem conhecimento técnico e interesse direto na aquisição, pois são quem conhecem a realidade, a necessidade e as dificuldades enfrentadas pelas Secretarias Municipais, entenderam que o prazo razoável e suportável pela Administração, para que todos os interessados pudessem ter a possibilidade de participação sem maiores prejuízos, é de 02 (dois) dias, após a solicitação, autorização ou ordem de fornecimento.

Após a apresentação desta impugnação, o Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Itanhangá – MT diligenciou junto às Secretarias Municipais, que, na oportunidade, todas informaram sobre a necessidade urgente e emergente em ter os itens licitados, ou seja, eventual retificação só traria prejuízo para a Administração Municipal.

Por outro lado, para se evitar maiores complicações e o amplo acesso das licitantes interessadas em participar da disputa, vale mencionar que a empresa que sagrar-se vencedora do certame, numa eventualidade, ficar impossibilitada de entregar os itens solicitados no prazo de 02 (dois) dias, poderá encaminhar justificativa, desde que plausível, informando a impossibilidade da entrega. Desde que devidamente fundamentada, a Administração Pública poderá conceder prazo extra para a licitante, sem maiores prejuízos ou aplicação de qualquer sanção, mas reiterando, desde que o pedido de prorrogação esteja devidamente fundamentado e comprovado.

Porquanto comprovado está que a alteração sugerida pela impugnante inviabilizará o alcance do objetivo da licitação, por não atender as necessidades desta Administração Municipal.

Neste ínterim, não merece prosperar as alegações trazidas em sede de impugnação aos termos do edital.

III – DA DECISÃO

Ante ao exposto, forte em todas as argumentações supra, DECIDIMOS:

1) CONHECER da impugnação ao edital, por ser tempestiva e atender os requisitos de admissibilidade;

2) NO MÉRITO, diante dos argumentos expostos pela impugnante e com base na manifestação da área técnica responsável pela elaboração do Termo de Referência, e a fim de garantir os princípios norteadores da administração pública, bem como em observância a supremacia do interesse público, julga-se pela IMPROCEDÊNCIA a impugnação interposta pela empresa ROYAL MT COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, mantendo inalteradas as exigências do Edital – Pregão Eletrônico nº 006/2024 – SRP n° 007/2024.

Dessa forma, os termos e condições estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, permanecem inalterados.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 04 de outubro de 2024.

CAMILA BRUNA MORESCO

Pregoeira Oficial