DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1373/2024, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos da Lei nº 1373/2024, de 20 de setembro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I – Onde se lê:

"Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro", Leia-se: "Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação".

Art. 2º - As demais disposições da Lei nº 1373/2024 permanecem inalteradas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal em, 04 de outubro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal