ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

GABINETE DO PREFEITO

Decreto nº 65/2024 , 2 de Agosto de 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3095 / 2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CAMPO VERDE - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais) nas dotações orçamentárias:

05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002.12.361.0013.20204 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - VAAR 1494
3390390000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	215.000,00
002.12.365.0011.20205 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - VAAR - CRECHE 1496
3390390000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	30.000,00
002.12.365.0011.20206 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - VAAR - PRE-ESCOLA 1498
3390390000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	20.000,00
	SUBTOTAL	265.000,00
	TOTAL	265.000,00

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.