Decreto nº 68/2024 , 28 de Agosto de 2024
7 de Outubro de 2024
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
GABINETE DO PREFEITO
Decreto nº 68/2024 , 28 de Agosto de 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito de CAMPO VERDE, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 3099 / 2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercicio o Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio, no montante de R$ 7.214.243,44 (Sete milhoes e duzentos e quatorze mil e duzentos e quarenta e tres reais e quarenta e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 12 | SECRETARIAMUNICIPALINTEGRADADEAPOIOASEGURANÇAPÚBL | |
| 001.06.181.0053.10107 | CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE OPERAÇÕES – CCO | |
| Cód.Reduzido | 1514 | |
| 3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.625.355,80 |
| Cód.Reduzido | 1513 | |
| 3390300000 | MATERIAL DE CONSUMO | 100,00 |
| Cód.Reduzido | 1516 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 50.400,00 |
| Cód.Reduzido | 1515 | |
| 3390390000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 100,00 |
| Cód.Reduzido | 1517 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 100,00 |
| Cód.Reduzido | 1518 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 1.596.500,00 |
| 001.06.181.0053.10108 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ CENTRO DE CONTROLE DE OPERAÇÕES – CCO |
| Cód.Reduzido | 1519 | |
| 4490520000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 100,00 |
| Cód.Reduzido | 1520 | |
| 4490520000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 3.941.587,64 |
| SUBTOTAL | 7.214.243,44 | |
| TOTAL | 7.214.243,44 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, a seguir:
Inciso I - O superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 8, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CAMPO VERDE - MT.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.