SÚMULA: “Altera Portaria 196/2024 a qual Instaura Processo de Sindicância Administrativa e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o pedido da Comissão Municipal de Sindicância Administrativa, nomeada pelo Decreto nº 096/2023, solicitando prorrogação de prazo para conclusão da Sindicância.

CONSIDERANDO os termos do artigo 199, § 1º da lei Complementar nº 119/2022 c/c art. 56 da Lei nº 72/2015;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo de conclusão do Processo de Sindicância Administrativa instaurado pela Portaria 196/2024 alterado pela Portaria 212/2024.

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 de outubro 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Elisa Maria Diniz

Secretária de Administração