EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 028/2023 | INEXIGIBILIDADE Nº 003/2023

ÓRGÃO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA-MT

FORNECEDORA CONTRATADA: GILMAR MOURA DE SOUZA - ME

CNPJ/MF SOB O NÚMERO 18.446.326/0001-02

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. Contratação de empresa especializada em Consultoria Jurídica para fornecer orientação legal nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário, representar o Município em processos judiciais perante diversas instâncias e elaborar defesas junto aos Tribunais de Contas para o Município de LUCIARA-MT, de acordo com as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ADITIVO

2.1 O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo e vigência de execução estabelecido pela clausula quarta do item 4.1 e item 4.2 do contrato original por mais 4 (Quatro) meses, contados a partir de 21/08/2023 a 20/12/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3. – As demais Cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

3.1 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 014/2023, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 8.666/93, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal