“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 118 ao 122, da Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora, Daiana Santos da Silva;

CONSIDERANDO os ofícios nº 424 e 430/2024/SESAS/GABINETE, com a ciência da Secretaria da pasta, destacando que não haverá necessidade de substituição da servidora, na unidade onde a mesma está lotada.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER Licença para Tratar de Interesse Particular à servidora DAIANA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 2479, ocupante do cargo de provimento efetivo de VIGIA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de São José do Rio Claro - MT.

Art. 2º A Licença para tratar de Interesse Particular concedida à servidora acima identificada será de até 03 (três) anos consecutivos sem remuneração, a partir de 01 de outubro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de outubro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 04 de outubro de 2024.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria N.º 004/2024