SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964 e Lei Municipal 689/2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações e fontes de recursos do orçamento do exercício financeiro de 2024 da Câmara Municipal, conforme segue:

Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativa

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Gestão Das Ações Do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção de atividades da Câmara Municipal

Natureza de Despesa:

3.3.90.14.00.00.00 – DIÁRIAS ............................R$ 7.700,00

Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativa

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Gestão Das Ações Do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção de atividades da Câmara Municipal

Natureza de Despesa:

3.3.90.33.00.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO................................................R$ 4.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL GERAL............................................R$ 11.700,00

Art. 2º - Para cobertura ao Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

7 - 01.001.01.031.0001.2001.3.1.90.13.1.500.0000000 1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 210.000,00 11.700,00

Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativa

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Gestão Das Ações Do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção de atividades da Câmara Municipal

Natureza de Despesa:

3.1.90.13.00.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO...............................................R$ 11.700,00

Fonte de Recurso: 0.1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL GERAL............................................R$ 11.700,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de setembro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Elisa Maria Diniz

Secretária de Finanças e Planejamento