“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 191 §3º, da Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

CONSIDERANDOa instauração do Processo de Sindicância de Trânsito nº 002/2024, através da Portaria Municipal nº 472/2024, de 03 de setembro de 2024, para apuração dos fatos narrados através do boletim de ocorrência nº 2024.169217;

CONSIDERANDOo Ofício n° 001/2024, apresentado pelo Presidente da Comissão Permanente de Processos Administrativos, Sr. Lucas Eduardo Ferreira dos Santos, nomeado por meio do Decreto nº 078/2024, de 04 de setembro de 2024, que solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGARo prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos, conforme disposto no art. 4° da Portaria Municipal nº 472/2024, de 03 de setembro de 2024.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 04 de outubro de 2024.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria N.º 004/2024