DATA: 29 de abril de 2016

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 452.703,60 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e três reais e sessenta centavos) e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e especialmente a Lei nº 2245/2015 e a Lei nº 2143/2015;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 452.703,60 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e três reais e sessenta centavos) para atender a seguinte dotação:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.361.0027.1048 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, URBANIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.00.00.00 - 0115053000- Aplicações Diretas R$ 452.703,60

- (quatrocentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e três reais e sessenta centavos)

T O T A L R$ 452.703,60

Art. 2º. Servirão de cobertura para o Crédito Adicional Suplementar retro, em conformidade com art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e com os artigos 14 e 15 da Lei nº 2143/2015, os recursos no montante de R$ 452.703,60 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e três reais e sessenta centavos), provenientes do Termo de Compromisso 6073/2012 MEC-FNDE e destinado à Construção da Escola Gente Feliz, não previstos na Lei Orçamentária do corrente exercício, os quais serão recepcionados na receita conforme Portaria Conjunta STN/SOF nº 001/2014 - 6ª Edição.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 29 de abril de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ALCIONE PAULA DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento