CONSIDERANDO o Relatório da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, que concluiu pela necessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as eventuais falhas e imprudências cometidas pelo servidor Sr. Gilberto Carlos da Silva;

CONSIDERANDO os acidentes de trânsito ocorridos eque o servidor Sr. Gilberto Carlos da Silva, à época dos fatos, exercia a função de Motorista, o que pode ter contribuído para os incidentes, bem como o disposto no art. 191, inciso III, §º 4 da Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014 (Estatuto dos Servidores Públicos);

CONSIDERANDO o imperativo legal e ético imposto aos agentes públicos de zelar rigorosamente pelo patrimônio público, visando prevenir danos e garantir a preservação dos bens e recursos que constituem o erário e servem ao interesse coletivo;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;

DECIDO:

a) Acatar integralmente a conclusão apresentada no Relatório da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e instaurar os Processos Administrativos Disciplinares, com fundamento no artigo 196 e seguintes, da Lei Municipal nº 991/2014, para apurar as condutas do servidor, conforme os fatos investigados e descritos no relatório.

b) Designar os servidores nomeados pelo Decreto 078, de 04 de setembro de 2024, para conduzir o processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

c) Determinar que o processo se desenvolva com a máxima celeridade e eficiência, observando-se os prazos legais e o devido processo legal.

d) Determinar ao Departamento Pessoal que tome as providências necessárias quanto à publicação desta decisão, bem como a respectiva instauração dos Processos Administrativos Disciplinares.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro - MT, 25 de setembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal