DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO FINAL DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO "LOTEAMENTO COSTA PAIXÃO" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV, da Lei Orgânica do município,

CONSIDERANDO que o Município de São José do Rio Claro – MT, tem por obrigação assegurar que os empreendimentos imobiliários em seu território estejam em conformidade com as normas urbanísticas e de infraestrutura vigentes;

CONSIDERANDO que o Loteamento Costa Paixão, de propriedade da empresa Empreendimentos Imobiliários Costa Paixão Ltda, está situado em área de expansão urbana do município de São José do Rio Claro, foi aprovado pelo Poder Público Municipal, por meio do Decreto nº 023/2022.

CONSIDERANDO que as obras de infraestrutura do referido loteamento foram devidamente vistoriadas pelo Departamento de Engenharia, conforme Parecer Técnico, que garante seu pleno funcionamento;

CONSIDERANDO que a legislação vigente impõe a responsabilidade ao município de verificar a conformidade das obras de infraestrutura com os projetos aprovados, assegurando que estas atendam às necessidades da população e preservem a ordem urbana;

CONSIDERANDO que o cumprimento das obrigações por parte da empresa loteadora contribui para a regularização dos imóveis situados no loteamento, beneficiando tanto o município quanto os adquirentes dos lotes;

CONSIDERANDO que a municipalidade tem o dever de proteger o interesse público, garantindo que as obras de infraestrutura urbana sejam entregues em conformidade com os padrões técnicos exigidos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes;

CONSIDERANDO que o presente ato de recebimento definitivo não exime a empresa loteadora das responsabilidades previstas no art. 618 do Código Civil, referentes à solidez e segurança das obras realizadas;

CONSIDERANDO que a entrega oficial das obras de infraestrutura marca o início da responsabilidade direta do município pela manutenção das mesmas, ressalvadas as obrigações remanescentes da empresa loteadora conforme previsto na legislação;

DECRETA:

Art. 1º Considera-se cumpridas em sua integralidade as obrigações assumidas pela loteadora Empreendimentos Imobiliários Costa Paixão Ltda, inscrita no CNPJ nº 35.983.096/0001-30, no Loteamento Costa Paixão, aprovado pelo Decreto nº 023/2022, conforme Termo de Recebimento Definitivo de Loteamento, parte integrante deste decreto.

Art. 2º Passa a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer ônus, as áreas destinadas como vias de circulação, áreas destinadas à implantação de equipamentos públicos e as áreas verdes.

Art. 3º O Termo de Recebimento Definitivo de Loteamento refere-se exclusivamente às obras de infraestrutura situadas dentro do perímetro do loteamento e que foram devidamente apresentadas à Prefeitura Municipal por meio de projetos de engenharia.

Art. 4º O recebimento das obras de infraestrutura do Loteamento Costa Paixão, ora realizado, não implica em garantia, por parte do Município de São José do Rio Claro, da solidez e segurança das obras executadas, as quais permanecerão de responsabilidade da empresa loteadora pelo período de 5 (cinco) anos, conforme art. 618 do Código Civil Brasileiro.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 04 de outubro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE LOTEAMENTO

Aos 04 (quatro) dias do mês de outubro do ano de 2024, o Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.024.037/0001-27, com sede na Rua Paraíba, nº 355, Bairro Centro, na cidade de São José do Rio Claro – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Levi Ribeiro, recebe, em caráter definitivo as obras de infraestrutura do empreendimento urbano denominado “Loteamento Costa Paixão”, objeto da matrícula nº 11.180, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Claro, de propriedade da empresa Empreendimentos Imobiliários Costa Paixão Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 35.983.096/0001-30, com endereço na Av. Argentina, S/N, Bairro Centro, na cidade de São José do Rio Claro – MT, aprovado pelo Poder Público Municipal por força do Decreto 023/2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios, atestando que se encontram concluídas as obras de infraestrutura, realizada vistoria e aprovado pela equipe técnica de engenharia desta municipalidade. Constatando que a obra foi concluída e atendidas as exigências requerida pelo ente municipal, expede-se o presente Termo de Recebimento Definitivo de Loteamento, cessando nesta data, a responsabilidade de execução direta da empresa loteadora, exceto quanto ao disposto no artigo 618 do Código Civil Brasileiro. Diante da conclusão das obras do empreendimento, proceda - se a liberação dos lotes caucionados.