CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR 096 de 24/06/2010

LEI COMPLEMENTAR 270 04/07/2024

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO Nº 014/2024/CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA- I CMSTT E NOMEIA MEMBROS COMISSÃO ORGANIZADORA”

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRASSOL D´OESTE, MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal 8.080, de 19/09/1990, Lei Federal 8.142, de 28/12/1990 e Resolução 453, de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

Considerando a Resolução Nº12/2024 do Conselho Estadual de Saúde e a decisão do pleno na reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde em 01/10/2024 e as demandas apresentadas e aprovadas devidamente registradas na Ata nº 405;

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Mirassol d´Oeste-MT- I CMSTT com o tema: “SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA COMO DIREITO HUMANO”que será realizada no dia 06 de dezembro de 2024 na Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste.

Art. 2º- A I CMSTT que tem como objetivo o fortalecimento do Controle Social com ampliação da participação popular no município para efetivação da Política de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos programas e ações dos órgãos setoriais em defesa da saúde da pessoa trabalhadora como um direito humano.

Art. 3º Nomear a Comissão Organizadora conforme especificação na estrutura abaixo:

Comitê Executivo:

Coordenadoria Geral: Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Relator Geral: Lucimeire Pedraça de Souza

Cerimonial: Elisângela Vicentini Fazolo da Silva

Comunicação: Ir. Ivoni Aparecida da Silveira.

Responsável Financeiro e Aquisições: Lázaro Lucas de Souza

Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Mirassol d’ Oeste/MT, 02 de outubro de 2024

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do Conselho M. de Saúde

Homologada em 02 de outubro de 2024:

Héctor Alvares Bezerra

Prefeito Municipal de Mirassol d´Oeste