CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR 096 de 24/06/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 270 de 04/07/2024

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO Nº 016/2024/CMS

Dispõe sobre: Aprovação do Plano de Contingência das Arboviroses para os anos de 2025/2026 da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mirassol d’Oeste - MT.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pelas LCM nº 096 de 12/04/2010 e LCM nº 270 de 04/07/2024 de acordo com a decisão do pleno em Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 01 de outubro, conforme Ata nº 405 e;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mirassol d´Oeste-MT, de acordo com ofício 1.633/2024/SMS;

Considerando a Portaria Nº 1.378, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para a execução e financiamento das ações de vigilância em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao sistema nacional de vigilância em saúde e vigilância sanitária;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS, estabelece, no Anexo 5, o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, e define a compulsoriedade da notificação de casos suspeitos de dengue, Chikungunya e Zika a todos os níveis de gestão do SUS;

Considerando a Resolução Nº 588, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional De Vigilância em Saúde como uma política pública de Estado e função essencial do SUS, tendo caráter universal, transversal e orientador do modelo de atenção nos territórios, sendo a sua gestão de responsabilidade exclusiva do poder público;

Considerando que o Plano de Contingência para Arboviroses do município de Mirassol d´Oeste-MT, tem por objetivo nortear as ações para prevenção, controle e enfrentamento da Dengue, Zika e Chikungunya no município de Mirassol d´Oeste-MT para os anos 2025/2026;

Considerando deliberação da plenária do Conselho Municipal de Saúde na reunião ordinária realizada no dia 01 de outubro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Contingência para Arboviroses do município de Mirassol d´Oeste-MT para os anos 2025/2026.

Artigo 2º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mirassol d’ Oeste/MT, 02 de outubro de 2024.

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do Conselho M. de Saúde

Homologada em 02 de outubro de 2024:

Caíque Alvares Bezerra

Secretário Municipal de Saúde.

Portaria 002/2021