CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE – CMS

LEI 329 DE 14/02/1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 24/06/1996

LEI COMPLEMENTAR Nº 096 de 24/06/2010

LEI COMPLEMENTAR Nº 270 de 04/07/2024

EMAIL: cmsmirassoldoeste.mt@gmail.com

RESOLUÇÃO Nº 017 /2024/CMS

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHORA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE- MT.

O Conselho Municipal da Saúde de Mirassol D’Oeste/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080/19/07/90, nº 8142/28/12/90, e Lei Complementar Municipal nº 005/24/06/1996, reeditada pela LCM nº 096 de 12/04/2010 e Lei Complementar Municipal Nº 2710 de 04/07/2024;

Considerando a Resolução 453, de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde e o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde -SUS; considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências, a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

Considerando a Resolução Nº12/2024 do Conselho Estadual de Saúde e a decisão do pleno na reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde em 01/10/2024 e as demandas apresentadas e aprovadas devidamente registradas na Ata nº 405;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da I Conferência Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Mirassol d´Oeste-MT que tem como tema: “SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA COMO DIREITO HUMANO.”

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Mirassol d’ Oeste/MT, 02 de outubro de 2024

Pr. Luis Paulo Rodrigues Lopes

Presidente do Conselho M. de Saúde

Homologada em 02 de outubro de 2024:

Caíque Alvares Bezerra

Secretário Municipal de Saúde