Pelo presente instrumento, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, Centro, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado LOCATÁRIO e o Sr. ALNIR IORA, brasileiro casado, portador de cédula de Identidade RG nº. 3023477148 SSP RS e inscrito no CPF nº 363.324.610-04 residente e domiciliado na Av. Rio Grande do Sul nº 296 na Cidade Canarana-MT, doravante denominada, LOCADOR, resolvem firmar o presente termo aditivo conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto:

I - Prorrogação do prazo de vigência da locação de imóvel comercial com área total construída de 181,35 m² para funcionamento do Centro Cultural e Artístico de Canarana-MT, pelo prazo de 12 (doze) meses.

II - Reajuste do aluguel mensal, por acordo entre as partes num percentual de 41% conforme acordo entre as partes, pelo período de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES E DO VALOR

2.1 – Com a prorrogação constante na clausula primeira, a vigência do referido contrato fica estendida até 22 de Agosto de 2025.

2.2 – O valor mensal do aluguel passará a ser de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais.

2.2.1 - O valor global do presente termo aditivo é de R$ 46.800,00 (Quarenta e seis mil e oitocentos reais).

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - A Administração se sentiu na obrigação de promover o reajuste do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, portaria 258/2022, se fez presente nas instalações, e posteriormente emitiu parecer a respeito da avaliação do valor médio do imóvel. Concluindo que o advento do reajuste trará vantagem a Administração Pública, uma vez que as instalações oferecidas pelo LOCATÁRIO são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da LOCADORA, e o valor requerido pelo LOCATÁRIO estão abaixo do valor médio avaliado (anexo), e ainda o fato de que o município encontra-se numa fase de expansão agrícola onde se torna difícil encontrar instalações disponíveis para atender a municipalidade.

3.2 – O presente aditivo encontra embasamento legal no artigo 65, I, “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93, amparados também pelas Cláusulas sexta e Nona do Contrato Originário e conforme laudo de avaliação em anexo.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício e orçamento de 2024 à partir do dia 16 de Julho de 2.024 e à partir de 01/01/2025 no orçamento para o ano de 2025.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas do contrato originário, 1º, 2º, 3º e 4º termos aditivos, permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana-MT, 15 de Julho de 2024.

LOCATÁRIO ..................................................................... PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal	LOCADOR .............................................................. ALNIR IORA RG. nº **2347714* SSP-RS C.P.F. nº ***.324.610-**
FISCAL DO CONTRATO .............................................................. RENATA SORAYA REYES	FISCAL SUPLENTE .............................................................. MARIA ESTELA GOMES DA SILVA

TESTEMUNHA: ASSINATURA ........................................

ASSINATURA ........................................