LEI Nº. 1389/2024 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, referente recursos do Fundo Nacional de Saúde, bloco Gestão do SUS, no valor de R$ 91.339,30 (noventa e um mil e trezentos e trinta e nove reais e trinta centavos), conforme abaixo descrito:
| Órgão | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Unidade | 001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| Função | 10 | SAÚDE | |
| Sub-função | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| Programa | 0073 | GESTÃO EM SAÚDE | |
| Atividade | 2295 | TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS |
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor |
| 3.3.90.30.0000 | Material de Consumo | 1.600.000601 | 37.610,30 |
| 3.3.90.39.0000 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 1.600.000601 | 53.729,00 |
Total .................................................................................................................... 91.339,30
Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:
| Órgão | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Unidade | 001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função | 10 | SAÚDE |
| Sub-função | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Programa | 0056 | LABORATÓRIO MUNICIPAL |
| Atividade | 2062 | MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM LAB MUNICIPAL |
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor |
| 3.3.90.30.0000 | Material de Consumo | 1.600.000603 | 6.444,30 |
| Órgão | 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Unidade | 001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função | 10 | SAÚDE |
| Sub-função | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Programa | 0058 | CAPS |
| Atividade | 2064 | MANUTENÇÃO/ENCARGOS COM CAPS |
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor |
| 3.3.90.30.0000 | Material de Consumo | 1.600.000603 | 36.918,00 |
| 3.3.90.39.0000 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 1.600.000603 | 47.977,00 |
Total ...................................................................................................................... 91.339,30
Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, Artigo 42 e Artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1290/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1272/2023- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 04 de outubro de 2024.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal