DECRETO Nº 133/2024

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA HÍDRICA NO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, DEFININDO AÇÕES PARA GARANTIR O USO ESSENCIAL DA ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEOCIR HANEL, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 57, incisos V e XV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a atual situação de escassez hídrica que afeta o Município de Nobres, com níveis de água abaixo do esperado para o ano de 2024;

CONSIDERANDO a irregularidade do regime de chuvas e os longos períodos de estiagem, que têm impactado diretamente as fontes de abastecimento hídrico e a qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a efetivação de direitos fundamentais, em especial o acesso à água, essencial para a dignidade humana e o bem-estar social;

CONSIDERANDO o impacto da escassez hídrica em diversas áreas do município, incluindo o abastecimento das famílias, a produção agropecuária, o comércio e os serviços públicos;

CONSIDERANDO a responsabilidade do poder público municipal em adotar medidas de enfrentamento à crise hídrica, visando à continuidade do fornecimento de água e à preservação da saúde pública;

CONSIDERANDO que a adoção de medidas preventivas, como a conscientização sobre o uso responsável da água, é fundamental para evitar o agravamento da crise;

CONSIDERANDO que o fornecimento de água é um serviço público essencial para o funcionamento adequado dos serviços de saúde, educação, segurança e demais atividades cotidianas da população;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o pleno funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e outros serviços públicos que dependem diretamente do abastecimento de água para atender a população e garantir a higienização adequada dos ambientes;

D E C R E T A :

Art. 1. Fica declarada situação de emergência nas áreas do Município de Nobres/MT, em virtude da emergência classificada e codificada como SCA – COBRADE 1.4.1.2.0.

Art. 2. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3. Diante da Situação de Emergência, recomenda-se o uso consciente da água fornecida pelo Município, priorizando-se o consumo para atividades essenciais. Durante este período, recomenda-se ainda que a população evite o uso de água para atividades como abastecimento de piscinas, lavagem de fachadas, calçadas, pisos, muros e veículos com o uso de mangueiras, até que o abastecimento de água seja normalizado.

Parágrafo único. Excetuam-se das restrições contidas deste artigo, as ações promovidas pela Administração Pública Municipal, na manutenção das vias, praças e logradouros, bem como na irrigação de plantas e vias das quais visem a melhoria de condições da qualidade do ar.

Art. 4. A Situação de Emergência, objeto deste Decreto, permitirá que o Poder Público Municipal possa realizar todas as ações necessárias e a tomada de medidas jurídico-administrativas, que possam reduzir os efeitos desta anomalia, pelo período de 60 (sessenta) dias.

Art. 5. Com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei n° 14.133/2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta a emergência, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários emergenciais, desde que possam ser concluídas no prazo máximo 01 (um) ano, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6. Ficam os órgãos competentes obrigados a estabelecer diretrizes para conscientização e racionalização do uso da água, podendo inclusive, vedar o uso para fins não essenciais.

Art. 7. Fica criado o Comitê de Gestão de Crises, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate a situação de crise hídrica no Município de Nobres/MT, tendo a seguinte composição:

I - Prefeito Municipal;

II - Secretaria Municipal de Infraestrutura;

III - Secretaria Municipal de Administração.

§ 1. O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito Municipal e, em sua ausência, pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.

§ 2. O Comitê se reunirá diariamente para fins de deliberação, direcionamento e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.

Art. 8. As disposições contidas neste Decreto deverão ser objeto da estrita observância por parte dos agentes públicos municipais.

Art. 9. As medidas de que trata o presente Decreto, e que visam otimizar a prestação de serviços públicos, vigorarão pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias ou suspendendo-se imediatamente após o retomo à normalidade.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 02 de outubro de 2024.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal