Decreto nº 2.140, de 04 de outubro de 2024.

Convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS;

Considerando a Resolução CNS nº 723, de 09 de novembro de 2023, que convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora - 5ª CNSTT;

Considerando a Resolução CNS nº 736, de 01 de fevereiro de 2024, dispõe sobre a prorrogação do cronograma das etapas regional e/ou macrorregional e conferências livres de realização da 5ª CNSTT;

Considerando a Resolução nº 012/2024 do Conselho Estadual de Saúde, que convocou a 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora de Mato Grosso – 4ª CESTT;

Considerandoa deliberação do Conselho Municipal de Saúde de Juara, na Resolução nº 141/2024, emitida em 11 de setembro de 2024, que aprova a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora de Juara/MT.

DECRETA:

Art. 1º Fica Convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora de Juara-MT, com o tema “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.

Art. 2º A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora de Juara-MT, terá os seguintes eixos temáticos:

I – Politica Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora;

II – As novas relações de trabalho e a saúde do trabalhador e da trabalhadora; e

III – Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para efetivação do Controle Social.

Art. 3º A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora de Juara/MT será realizada no dia 05 de dezembro de 2024.

Art. 4º A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora de Juara/MT será presidida pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde e coordenada por pessoas indicadas pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pela Secretária Municipal de Saúde.

Art. 5º O regimento interno da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora de Juara/MT será aprovado pelo Pleno da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora de Juara/MT .

Art. 6º As despesas com a organização da Conferência, se dará por recursos orçamentários consignados pela Secretaria de Municipal de Saúde.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 04 de outubro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município