DECRETO Nº 47/2024

Dispõe sobre ponto facultativo no dia 07 de outubro de 2024, em razão das eleições municipais, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Planalto da Serra no dia 07 de outubro de 2024, segunda-feira, em razão da realização das eleições municipais no dia anterior.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior os serviços públicos considerados essenciais e indispensáveis ao interesse público, que deverão funcionar normalmente, tais como:

I – Serviços de saúde de urgência e emergência;

II – Serviços de coleta de lixo;

III – Outros serviços que, por sua natureza, não possam ser interrompidos.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Planalto da Serra, 04 de outubro de 2024

Natal Alves de Assis Sobrinho

Prefeito Municipal