Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: JOSE CARLOS DOS SANTOS, matrícula Nº 5464 (fiscal titular) e RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA, matrícula Nº 2927 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Educação, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 043/2024, referente a contratação da empresa: GUARANI SOLUÇÕES PEDAGOGICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 10.658.457/0001-41, localizada na Rua Francisco Melo, 74, Arirú da Formiga, Palhoça – SC, CEP: 88.134-758,referente a “ADESÃO A ATA PROPOSTA POR EST. MUN. A ATA DE REGISTRO DE PREÇO NO 002/2024 – ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023, REALIZADO PELO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABA, PARA FORNECIMENTO DE BENS DE CONSUMO DURÁVEIS OU SEMI, COM INTUITO PEDAGÓGICO, INCLUINDO MATERIAIS PRÁTICO-DIDÁTICOS”.

ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 16 de setembro de 2024.

MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

P U B L I C A D O EM____/___/___ Resp.__________