DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.819,99 (TREZE MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2901	Gestão da Secretaria de Infraestrutura	R$ 2.291.474,56

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2061	Apoio, fomento e realização dos eventos municipais	R$ 3.959.322,56

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2901	Gestão da Secretaria de Infraestrutura	R$ 2.305.294,55

PROGRAMA: 0011 – MAIS TURISMO
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2061	Apoio, fomento e realização dos eventos municipais	R$ 3.946.420,49

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 13.819,99 (treze mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2901 – GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

4.4.90.00.00 1.706.3110000 – Aplicações Diretas……….………….….….……....R$ 917,92

4.4.90.00.00 2.706.3110000 – Aplicações Diretas……….………….….….….……R$ 12.902,07

Total da Abertura de Crédito…………………………………………………...……R$ 13.819,99

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação na Fonte 5.1.706.3110000 no valor de R$ 917,92, conforme Comparativo da Receita Orçada e Arrecadada anexo a esta lei, bem como anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 12.902,07, vide quadro abaixo, totalizando assim o valor de R$ 13.819,99.

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.14.02 – COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

695 – TURISMO

0011 – MAIS TURISMO

2061 – APOIO, FOMENTO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS MUNICIPAIS

4.4.90.00.00 2.706.3110000 – Aplicações Diretas……….….….…..…….….……R$ 12.902,07

Subtotal da Redução………………………………………….………...……R$ 12.902,07

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de saldo de recursos, oriundo do Convênio Transferência Especial com Plano de Ação nº 09032022-015749, para uso na categoria investimento, que será destinado na aquisição de material de informática para atender as necessidades da SINFRA.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 03 de outubro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.