Regulamenta a utilização dos estacionamentos internos das Praças da Bíblia e Praça dos Pioneiros, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica regulamentada a utilização dos estacionamentos internos das Praças da Bíblia e Praça dos Pioneiros, conforme as seguintes disposições:

I - Fica proibido o estacionamento de veículos automotores nos estacionamentos internos das Praças da Bíblia e Praça dos Pioneiros, todos os dias, de segunda a domingo, a partir das 17h30 às 05h00.

II - A partir das 18h00 às 05h00, todos os dias, de segunda a domingo, os estacionamentos internos das Praças da Bíblia e Praça dos Pioneiros, poderão ser utilizados para a instalação de carrinhos de food trucks e brinquedos, mediante autorização prévia emitida pelo Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ).

Art. 2º A Secretaria Municipal de Infraestrutura (SINFRA) será responsável pela instalação e manutenção das placas de sinalização, cabendo à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) a fiscalização do cumprimento deste decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto n.º 591, de 03 de outubro de 2024.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 04 de outubro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.