ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.819,99 (TREZE MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.625, de 03 de outubro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 13.819,99 (treze mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2901 – GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

4.4.90.00.00 1.706.3110000 – Aplicações Diretas……….………….….….……....R$ 917,92

4.4.90.00.00 2.706.3110000 – Aplicações Diretas……….………….….….….……R$ 12.902,07

Total da Abertura de Crédito…………………………………………………...……R$ 13.819,99

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação na Fonte 5.1.706.3110000 no valor de R$ 917,92, conforme Comparativo da Receita Orçada e Arrecadada anexo a lei em epígrafe, bem como anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 12.902,07, vide quadro abaixo, totalizando assim o valor de R$ 13.819,99.

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.14.02 – COORDENAÇÃO DE TURISMO E EVENTOS

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

695 – TURISMO

0011 – MAIS TURISMO

2061 – APOIO, FOMENTO E REALIZAÇÃO DOS EVENTOS MUNICIPAIS

4.4.90.00.00 2.706.3110000 – Aplicações Diretas……….….….…..…….….……R$ 12.902,07

Subtotal da Redução………………………………………….………...……R$ 12.902,07

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de saldo de recursos, oriundo do Convênio Transferência Especial com Plano de Ação nº 09032022-015749, para uso na categoria investimento, que será destinado na aquisição de material de informática para atender as necessidades da SINFRA.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 04 de outubro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.