LEI Nº 873 DE 28 DE ABRIL 2016
3 de Maio de 2016
Sumula: Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento de 2016.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de um novo projeto ao orçamento de 2016 no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos a seguir descriminado:
06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação, e Serviços Públicos
001 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
15 – Urbanismo
1.094 – Construção de Barracão Pré Moldado
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 90.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial do seguinte projeto:
08 – Secretaria Municipal de Agricultura
001 – Secretaria Municipal de Agricultura
20 – Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal
0081 – Apoio a Produção Agropecuária
1.078 – Aquisição de Patrulha Mecanizada
44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 90.000,00
Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 838/2015 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no Artigo 1º desta Lei, caso o valor previsto não for suficiente para a execução do projeto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 28 de abril de 2016.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal