DATA: 04 de outubro de 2024.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Marcia Regina Gerente Becker, inscrita no CPF n° ***.419.271-**, para exercer a função de Fiscal Titular dos Contratos abaixo relacionados, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MAO DE OBRA, PARA CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS NAS UNIDADES ESCOLARES E CONSTRUÇÃO DE ALMOXARIFADO DESTINADO AO TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e as empresas abaixo relacionadas, conforme segue:

Contrato Administrativo n° 069/2024 tendo como contratada a empresa FIABANI EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 31.076.285/0001-78.

Contrato Administrativo n° 070/2024 tendo como contratada a empresa KB CONSTRUTORA LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 36.573.565/0001-05.

Art. 2° - Fica designado para atuar como Fiscal Suplente, em caso de férias e/ou afastamento da titular, a servidora Jocilene Oliveira da Silva – CPF: ***.473.751-**.

Art. 3° - Os servidores acima designados serão responsáveis pelas responsabilidades atribuídas aos fiscais, referente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 4º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 04 de outubro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

SUZANA BÊSS

Secretária Municipal de Educação e Cultura

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