PORTARIA Nº266/2024

“Designa Comissão para Vistoria e Avaliação de Imóvel Urbano e dá outras providencias .”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 3º, inciso II, alínea “c”, art. 51, inciso IX, art. 124, inciso I, alínea “d”, art. 135, caput e parágrafo 1º, todos da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº: 8910/2024

CONSIDERANDO a utilidade pública e o interesse social em área urbana, ensejadores de aquisição de imóvel por parte da administração municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar comissão composta pelos servidores Marta Rosana dos Santos, Engenheira civil CREA 029935/MT, presidente da Comissão, Wanderson José de Souza, fiscal de tributos e Reginaldo de Queiroz Fontes, vice prefeito e Secretário de Projetos Estratégicos, sob a presidência da primeira, para procederem vistoria e avaliação com vistas à indenização da seguinte área localizada neste Município:

I – chácara urbana, situada no Distrito de Capão Verde, na Rua Expedito Simão de Souza, s/n, consistente em 3,71 hectares, incidente em área maior matriculada sob o nº .42351, junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino/MT, de posse de Andréia Amorim, CPF nº 631.206.901-04 e propriedade do Município de Alto Paraguai/MT.

Parágrafo único. A área citada no caput será adquirida para fins de de implantação de Parque Ambiental Capão Verde, para ser utilizado como espaço de lazer, turismo e eventos.

Art. 2º. Concluído o processo de avaliação, a Comissão deverá apresentar laudo circunstanciado no prazo de 5 (cinco) dias, contendo a sugestão de preço básico mínimo a ser aplicado na área.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, aos 03 de outubro de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal