Institui o Fundo Municipal de Educação - FME, define sua administração e fiscalização, e dá outras providências.

EUGÊNIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Da Criação do Fundo Municipal de Educação

Fica criado, no âmbito do município de Porto Estrela - MT, o Fundo Municipal de Educação -FME, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica pública municipal, além de proporcionar a valorização dos profissionais da educação, a melhoria da infraestrutura educacional, recursos e meios para o financiamento das ações da área de Educação.

Art. 2º - Dos Objetivos do Fundo

O Fundo Municipal de Educação tem por objetivo:

I. Garantir recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento da educação básica municipal, em conformidade com o Plano Nacional de Educação - PNE e o Plano Municipal de Educação -PME;

II. Assegurar a valorização dos profissionais da educação, promovendo a formação continuada, a remuneração justa e boas condições de trabalho;

III. Promover a modernização e melhoria da infraestrutura das escolas públicas municipais;

IV. Garantir a aquisição de materiais pedagógicos, tecnologias e equipamentos que contribuam para a qualidade do ensino;

V. Financiar programas, projetos e ações voltados para a melhoria do desempenho educacional no município.

Art. 3º - Dos Recursos do Fundo

Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão compostos por:

I. Transferências da União e do Estado, especialmente recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

II. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a legislação estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III. Doações, legados, subsídios e contribuições de entidades públicas ou privadas;

IV. Recursos provenientes de convênios ou parcerias firmadas com órgãos governamentais ou instituições privadas;

V. Rendimentos resultantes de aplicações financeiras realizadas com os recursos do próprio Fundo;

VI. Quaisquer recursos destinados à área de educação básica.

Parágrafo único: Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em contas especiais sob a denominação – Fundo Municipal de Educação – FME do Município de Porto Estrela – MT.

Art. 4º - Da Gestão do FME

O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, por meio do Secretário(a) Municipal de Educação, em consonância com o Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único: O orçamento do FME integrará o orçamento geral do Município.

Art. 5º - São atribuições da Administração do Fundo:

I. Secretaria Municipal de Educação:

a) Planejar e executar as políticas públicas educacionais financiadas pelo Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Educação -PME;

b) Elaborar e supervisionar os projetos e ações a serem financiados com os recursos do Fundo;

c) Monitorar a execução dos recursos aplicados, promovendo ajustes necessários para a boa gestão dos recursos;

d) Apresentar relatórios periódicos, como demonstrativos contábeis mensais provenientes de receitas e despesa do FME, sobre a execução das políticas educacionais ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB;

e) assinar digitalmente/fisicamente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o tesoureiro e o Prefeito Municipal;

II. Do Tesoureiro e do Prefeito Municipal:

a) Realizar a gestão financeira e contábil do Fundo, incluindo o controle, recebimento e aplicação dos recursos;

b) Responsabilizar-se pela execução orçamentária das despesas vinculadas ao Fundo, observando as normas de contabilidade pública;

c) Garantir a regularidade fiscal e a transparência na movimentação dos recursos;

d) Apresentar relatórios financeiros anuais ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB para fiscalização.

Art. 6º - Da Fiscalização

A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação será realizada de forma conjunta pelos seguintes órgãos:

I. Conselho Municipal de Educação - CME:

a) Acompanhar e monitorar a execução das políticas educacionais financiadas pelo Fundo;

b) Emitir pareceres sobre a gestão dos recursos e sua conformidade com os objetivos estabelecidos;

c) Avaliar a qualidade dos resultados alcançados com a utilização dos recursos.

II. Conselho do FUNDEB:

a) Fiscalizar a correta aplicação dos recursos provenientes do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação;

b) Assegurar que os recursos estejam sendo aplicados de acordo com as normas legais e os princípios da transparência e eficiência;

c) Emitir pareceres sobre a prestação de contas apresentada pela administração do Fundo.

Art. 7º - Da Prestação de Contas

Os gestores da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Finanças deverão apresentar, bimestralmente, a prestação de contas dos recursos do Fundo aos Conselhos mencionados no art. 5º, a prestação incluirá relatórios detalhados sobre a execução financeira e física dos recursos.

Art. 8º - Da Transparência

I. As informações sobre a arrecadação, aplicação e execução dos recursos do Fundo Municipal de Educação deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência do Município e em outros meios de comunicação acessíveis à população.

II. Os pareceres dos Conselhos sobre a prestação de contas também deverão ser publicados de forma acessível, garantindo a transparência e o controle social.

Art. 9º - Das Disposições Finais

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Estrela, 07 de Outubro de 2024.

Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal de Porto Estrela