"DISPÕES SOBRE CESSAÇÃO DO AFASTAMENTO CONCEDIDO A SERVIDORA EFETIVA".

AMILTON RODRIGUES DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por lei expõe e determina:

CONSIDERANDO o afastamento concedido a Servidora efetiva Maria Selma de Oliveira, investida no cargo de Assessor Contábil da Câmara Municipal de Nova Lacerda-MT, para concorrer às eleições municipais;

RESOLVE:

Art. 1° - Considera-se cessada a partir de 07 de julho de 2024 a Licença concedida através da portaria N° 17 de 2024, a Servidora efetiva Maria Selma de Oliveira, ocupante do Cargo de Assessor Contábil.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, 07 de outubro de 2024.

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

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AMILTON RODRIGUES DE FREITAS

Presidente