AVISO DE CONSULTA PÚBLICA

CONCESSÃO PATROCINADA

DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

O Prefeito do Município de Querência/MT, na condição de Presidente do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica; Lei Municipal nº 1.437/2022, e em conformidade com o inciso I do art. 8º e inciso IV do art. 11 da Lei Federal nº 11.445/2007; inciso VI do art. 10 da Lei Federal nº 11.079/2004, COMUNICA a abertura da CONSULTA PÚBLICA aos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira, minuta de edital, contrato e anexos, que subsidiarão a futura contratação da Parceria Público-Privada dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Querência, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020, e do Plano Municipal de Saneamento Básico.

O Edital, Minuta de Contrato e seus Anexos e os demais documentos que compõem os estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídico encontram-se disponíveis para consulta e download no endereço eletrônico www.querencia.mt.gov.br, podendo ser consultados diretamente através do link https://www.querencia.mt.gov.br/Noticias/Consulta-...

As contribuições e eventuais questionamentos poderão ser encaminhadas através do formulário online disponível no link: https://forms.gle/VpWD6PjUoGMexNM49, nos formulários físicos disponibilizados em todos os órgãos da administração pública municipal, ou através do e-mail: concessaoaguaeesgostoquerencia@gmail.com, até às 23:59h do dia 08 de Novembro de 2024.

Querência – MT, 07 de outubro de 2024

FERNANDO GORGEN

Prefeito Municipal

Presidente do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada