INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 48/2024
8 de Outubro de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO LIONS CLUBE DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O PROJETO “ATENDIMENTO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAIS”, ORIUNDO DA EMENDA EII- 086 DE AUTORIA PARLAMENTAR DO VEREADOR DEILSON LOPES BEIRAL.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Considerando a exposição dos motivos exarados pelo Lions Clube de Campo Novo do Parecis de Campo Novo do Parecis, inscrita no CNPJ de Nº 02.432.218/0001-40, no Protocolo 142/2024, em conformidade com o artigo 31 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o LIONS CLUBE DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para apoio financeiro ao Projeto “Atendimento a Portadores de Deficiência Visuais”, no valor de R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais) a serem pagos em parcela única.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 04 dias do mês de outubro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal