LEI MUNICIPAL Nº 820/2024

DE 07 DE OUTUBRO DE 2024.

“SÚMULA: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 015/2024

DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica desafetado da categoria de bens de uso comum do povo e incorporado na categoria de bens dominicais e disponíveis do Município de Santa Rita do Trivelato, o imóvel constituído pela Área Institucional sob nº 03, da Quadra 12, com a área de 7,923,07 m² (sete mil, novecentos e vinte e três e sete centímetros quadrados), situado no Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado HOEPERS, em Santa Rita do Trivelato – MT, matriculado sob nº 25.974, Ficha 01, no 1º Serviço Registral de Nova Mutum – MT.

Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE OUTUBRO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal