PORTARIA Nº 1093/2024

Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Sindicância, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.335, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; combinado com o estabelecido na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT., e suas alterações posteriores; em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.360, de 17 de janeiro de 2022, que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Nomear Comissão Permanente de Sindicância, composta pelos seguintes membros: Marcelia Martins Mendonça,Assistente Administrativo, matrícula funcional 3608 – Presidente - GF, Murilo Passarelli, Biólogo, matrícula funcional 3909 – Membro – GF, Talita Antonia Zuchetto da Silva Martins, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4553 - Membro – GF eAdriana Stefani Trindade, Assistente Administrativo, matrícula funcional 4375- Membro Suplente,que sob a Presidência da primeira procederá aos trabalhos necessários.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo 1º desta Portaria, tem por objetivo apurar atos ou fatos tidos como irregulares/ilegais praticados por servidor(a) público(a) municipal, no desempenho das atribuições inerentes ao cargo, junto à Prefeitura Municipal de Nova Xavantina - MT.

Parágrafo único. A Comissão Permanente de Sindicância, de acordo com os prazos estabelecidos em Lei, deverá apresentar Relatório ao Prefeito Municipal, para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as Portarias nºs 659/2019, 182/2022, 611/2022, 872/2022, 231/2023, 98/2024 e ficam revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 7 de outubro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal